STF: 1ª Turma reabre trâmite de HC que não teve mérito analisado em decisão anterior

Um Habeas Corpus (HC 96650) que foi declarado prejudicado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2009, e não teve seu mérito apreciado, vai voltar a ser julgado pelo colegiado. A decisão foi tomada nesta terça-feira (11) pelos ministros da própria Turma, ao analisar embargos de declaração ajuizados pela defesa de C.M.M.K. contra a decisão inicial que reconheceu o prejuízo do habeas.

De acordo com o relator do caso, ministro Marco Aurélio, no julgamento realizado em agosto de 2009 os ministros entenderam que como o réu havia sido absolvido na instância de origem, não havia mais a necessidade de julgar o pedido de sua defesa.

Na sessão desta tarde, o ministro Marco Aurélio ressaltou, contudo, que no julgamento realizado em agosto do ano passado os ministros não levaram em conta que o Ministério Público havia interposto recurso de apelação contra essa sentença pela absolvição de C.M. Na ocasião, explicou o ministro, a Turma proclamou que, uma vez que não estava mais em jogo a liberdade de ir e vir do autor do habeas, o pedido estaria prejudicado, ou seja, não tinha mais necessidade de ser analisado.

Como o recurso do MP, que ainda está pendente de julgamento, pode reverter a decisão absolutória, o ministro decidiu acolher os embargos, para que o processo retorne a seu gabinete para confecção de parecer e voto. Na sequência, o processo deve voltar a ser julgado pela Primeira Turma do STF. A decisão foi unânime.

Processo

C.M. responde a processo por transportar dois rifles – um de uso restrito e outro de uso permitido – sem autorização e em desacordo com a lei –, para Porto Alegre (RS). Segundo o advogado, o objetivo de C.M. era apresentar o equipamento a um conhecido colecionador, que iria avaliar a possibilidade de tornar as armas objetos de coleção. Ainda de acordo com a defesa, a simples condução da arma não levaria à conclusão de prática ilícita, pois não existia a possibilidade de disparo de tiros, uma vez que estavam desmuniciadas.