STF derruba lei imoral de políticos que aumentaram salário e exige devoluçăo do dinheiro em município de Mato Grosso do Sul

Depois do escândalo conhecido internacionalmente que colocou na cadeia praticamente toda a classe política de Dourados, o segundo maior município de Mato do Sul, o Supremo Tribunal Federal derruba uma lei imoral que aumentou o salário dos políticos de Douradina, cidade vizinha a Dourados, distante apenas 60 quilômetros.

O Supremo Tribunal Federal concordou com o Ministério Público e considerou imoral a Lei Municipal 318/2004, publicada em outubro de 2004. A lei foi elaborada, votada e aprovada pela classe política do município para aumentar os seus próprios salários além do que deveriam e sem respeitar o tempo necessário exigido pela Constituição Federal.

A lei fixou os salários do prefeito, do vice e dos secretários para a legislatura que teve início em 2005. Assim, o salário do prefeito passaria para R$ 9 mil, do vice para R$ 5,5 mil, do presidente da Câmara, R$ 2.216,00; para o primeiro-secretário do Legislativo R$ 1.710,00 e para os secretários municipais R$ 1,4 mil.

O STF entendeu que o aumento contraria as leis municipais 282/2000 e 299/2002 que tratava dos salários dos integrantes dos poderes Legislativo e Executivo.

Na ação civil do Ministério Público, impetrada em julho de 2006, a Lei Municipal 318/2004, entrou em discordância com o disposto no artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que apregoa ser nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder.

Os referidos aumentos feriram, também, o princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, uma vez que os subsídios foram fixados após o conhecimento do resultado das eleições.

Foram condenados a devolver valores a ex-prefeita e atual secretária Nair Branti; o ex-vice-prefeito Vanildo Barroquel; o ex-secretário de Obras e atual prefeito Darcy Freire; os vereadores Antonio Pinto (já falecido), Elizeu Maturano Narciso, João Pereira Marques “Gunga”; o atual vice-prefeito José Ailton de Souza Nunes; José de Souza Caminha; Leonice da Silva Poloni; a atual secretária Maria Nilza Gomes Vieira; Márcio Freire e Milton Pires de Oliveira, além do atual secretário de Saúde Assis Honorato, e os secretários Claudete Bozza Piccioni, Jacó Barros Nunes e Sueli de Azevedo Narciso.

Todos estão reunidos hoje (08) de manhã com advogados para decidir o que fazer. A ex-prefeita Nair Brandt anunciou para segunda-feira, um posicionamento público sobre o assunto. Além de ter que devolver dinheiro, todos eles correm o risco de ficar inelegíveis por oito anos, conforme determina a Lei da Ficha Limpa.