STF: Dívidas de Empresa de Obras Públicas devem seguir regime de precatórios

A Emop é uma empresa pública que presta serviço próprio do estado e de natureza não concorrencial.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou todas as decisões judiciais que bloqueavam valores nas contas da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop) para pagar dívidas trabalhistas. Por unanimidade, o Plenário reconheceu o direito de a empresa pública submeter seus débitos ao regime constitucional dos precatórios.

A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1096, em que o governador do Rio de Janeiro questionava uma série de decisões da Justiça do Trabalho nesse sentido e pedia a liberação dos valores bloqueados e a devolução das verbas ainda não repassadas aos beneficiários finais.

Criada em 1975 e atualmente vinculada à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Cidades (Seic), a Emop é responsável por planejar, projetar e executar as obras de edifícios públicos e de geotécnica do estado e dos municípios.

O relator da ação, ministro Nunes Marques, aplicou o entendimento do STF de que as empresas públicas prestadoras de serviço próprio do Estado e de natureza não concorrencial devem seguir o regime de precatório aplicável à Fazenda Pública. É o caso, segundo ele, da Emop, que opera em regime de exclusividade e sem fins lucrativos e é mantida pelo repasse de recursos públicos.

A decisão unânime foi tomada na sessão virtual finalizada em 28/6.