STF: Governo de SP e Alesp devem prestar informações sobre anistia de multa por não uso de máscara

A anistia está sendo contestada no STF por meio de duas ações sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e à Assembleia Legislativa do estado (Alesp), sobre o perdão das multas aplicadas a pessoas que não utilizaram máscaras durante a pandemia da covid-19. O ministro é relator de duas ações que questionam a lei estadual. O Executivo e o Legislativo paulista têm 10 dias para responder. O prazo para informações é procedimento de praxe, previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), e visa subsidiar o relator na análise dos pedidos.

Fux aplicou às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7510 e 7511 o rito previsto na mesma lei, que autoriza o julgamento do caso diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévio exame do pedido de liminar.

Omissão
Nas ADIs, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Verde (PV) questionam a constitucionalidade da Lei estadual 17.843/2023. Segundo o PT, a anistia esvaziou o caráter punitivo e pedagógico da multa e, na prática, resulta em omissão do estado em relação a quem descumpriu regras que buscavam cuidar da saúde de toda a coletividade. Na mesma linha, o PV argumenta que não se pode anistiar pessoas que relutaram em aderir a políticas públicas coerentes com o cenário pandêmico.

Esgotado o prazo de dez dias, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) deverão se manifestar, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

Veja as decisões na ADI 7510 e na ADI 7511.

Processo relacionado: ADI 7510 e  ADI 7511