STF invalida critério sobre antiguidade de juízes de Minas Gerais e do Amapá

Por unanimidade, Plenário invalidou normas estaduais que disciplinam a matéria de forma diferente da Loman.

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas que adotavam o tempo de serviço público como um dos critérios para definição da antiguidade de juízes dos Estados de Minas Gerais e do Amapá. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 20/11, no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Normas

Na ADI 5377, a PGR questionava regra prevista na Lei Complementar (LC) mineira 59/2001, com redação dada pela LC estadual 85/2005, que estabelece entre os critérios de desempate para promoção por antiguidade o tempo de serviço público prestado ao estado. Já na ADI 6778, o objeto de questionamento era o Decreto 69/1991 do Amapá, que estabelece o tempo de serviço público efetivo como um dos critérios para aferir a antiguidade de desembargadores e juízes.

Loman

Em seu voto, o relator, ministro Nunes Marques, apontou que, de acordo com o artigo 93 da Constituição Federal, somente lei complementar de iniciativa do Supremo pode dispor sobre o Estatuto da Magistratura. Até que essa norma seja editada, o tema é disciplinado pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – Lei Complementar 35/1979).

O ministro explicou que, ocorrendo empate no quesito antiguidade, o artigo 80 da Loman estabelece a precedência do juiz mais antigo na carreira. Já as normas de Minas e do Amapá fixam como critério, respectivamente, o maior tempo de serviço público prestado ao estado e o tempo exercido em cargo público efetivo, e não apenas na magistratura. Ele lembrou ainda que o Supremo, em diversas oportunidades, declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais que disciplinam a matéria em desacordo com o regramento da Loman.

Processo relacionado: ADI 5377; ADI 6778