STF suspende julgamento da legalidade da união homossexual com voto favorável do relator

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento das ações que pedem o reconhecimento legal da união estável de casais homossexuais. Um dos motivos da interrupção foi a ausência do ministro Marco Aurélio Mello, que passou mal durante a sessão. O relator, ministro Carlos Ayres Britto, votou a favor do reconhecimento da união homossexual como entidade familiar. Isso significa que, além dos direitos patrimoniais, como herança e inclusão como dependente na Previdência Social, ficam assegurados direitos de família, como o direito à adoção. O julgamento será retomado hoje (5) à tarde.

Ayres Britto pediu que o Código Civil seja interpretado de acordo com os princípios de liberdade e igualdade previstos na Constituição. Um dos artigos do código reconhece como entidade familiar a união estável “entre o homem e a mulher”. Segundo Ayres Britto, o texto deve ser entendido de forma que exclua qualquer significado que vede ou impeça a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. “O reconhecimento deve ser feito com mesma regra e mesma consequência da união heteroafetiva”, disse Britto.

No voto apresentado em plenário, o ministro fez uma ampla análise do que é família, relação afetiva e a contextualização desses conceitos na sociedade atual. Para Ayres Britto, a união homoafetiva só seria proibida se a Constituição fosse expressa nesse sentido. “O que seria obscurantista e inútil”, completou. Ele também afirmou que os cidadãos devem ser tratados de forma igual para prestar deveres e de forma igual para desfrutar direitos.

O ministro seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que a ausência de lei não significa ausência de direito. “Se não há lei que proíba, a conduta é lícita”, disse o ministro. Ele também lembrou que a Constituição brasileira veda o preconceito decorrente de orientação sexual.

O ministro começou a votar depois que várias entidades reprentativas da sociedade manifestaram suas posições sobre o tema, a maioria a favor dos direitos dos casais homossexuais. Na sessão de hoje, falaram representantes da PGR, da Advocacia-Geral da União (AGU), do governo do Rio de Janeiro (autor de uma das ações julgadas hoje) e sete advogados representando 13 instituições interessadas na causa.

Contra a união homoafetiva, falaram apenas os representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e do Instituto Eduardo Banks. O advogado da CNBB, Hugo Cisneyros, afirmou que o fato de a Constituição não trazer expressamente informações sobre união homoafetiva quer dizer algo. “Lacuna constitucional não pode ser confundida com não encontrar na Constituição aquilo que eu quero ler”, argumentou.