STJ emite nota sobre decisão que não reconheceu estupro contra menores de 14 anos

Após muitas críticas e manifestações contundentes contrárias, o Superior Tribunal de Justiça emitiu nota oficial quanto à decisão da Terceira Seção, proferida em embargos de divergência em recurso especial, na qual entendeu que a presunção de violência contra menor de 14 anos em crime de estupro é relativa.

Histórico – No caso concreto, os ministros, por cinco votos a três, destacaram que não se pode considerar crime a conduta que não viola o bem jurídico tutelado. No caso do estupro, os magistrados entenderam não ter havido violação à liberdade sexual, visto que as menores (três de 12 anos) já se prostituíam antes da ocorrência do suposto crime.

A polêmica matéria abordava a incidência do artigo 224 do Código Penal – revogado pela Lei 12015/2009 – que expressava que “presume-se a violência se a vítima não é maior de catorze anos”.

Relatora do apelo, a ministra Maria Thereza de Assis Moura fundamentou seu voto em trecho do acórdão lavrado pelo TJ/SP: “A prova trazida aos autos demonstra, fartamente, que as vítimas, à época dos fatos, lamentavelmente, já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo. Embora imoral e reprovável a conduta praticada pelo réu, não restaram configurados os tipos penais pelos quais foi denunciado”.

Tópicos – A áspera nota de esclarecimento do STJ foi escrita em sete tópicos. O tribunal superior nega, especialmente, que tenha institucionalizado a prostituição infantil; que incentiva à pedofilia; e que a corte tenha negado que prostitutas não possam ser vítimas de estupros. A nota diz ainda que a decisão não violou a Constituição Federal; a corte não promove a impunidade e não atentou à cidadania. Por fim, afastou suposta declaração do presidente do tribunal de que a decisão seria revista.

O esclarecimento apontou que existem precedentes no Supremo Tribunal Federal que também afirmam a relatividade da presunção de violência contra estupro de menores de 14 anos. Um dos motivos que levaram à discussão à Seção, narra a nota, foi a divergência na jurisprudência interna do STJ e não alcança práticas posteriores à modificação do Código Penal que criou o crime de “estupro de vulnerável” e revogou o artigo discutido no apelo.

Mudança de decisão – A nota também ponderou que o ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, admitiu a possibilidade de revisão do entendimento da corte quanto à matéria e não, especificamente, a mudança em face do caso concreto. A matéria ainda não transitou em julgado, pois foram opostos embargos de declaração sobre o acórdão.

Ao término da nota oficial, a corte destaca que a polêmica e a contrariedade integram o processo democrático, mas cobrou a responsabilidade de cada Poder e reafirmou sua decisão: “O Tribunal da Cidadania, porém, não aceita as críticas que avançam para além do debate esclarecido sobre questões públicas, atacam, de forma leviana, a instituição, seus membros ou sua atuação jurisdicional, e apelam para sentimentos que, ainda que eventualmente majoritários entre a opinião pública, contrariem princípios jurídicos legítimos”.

Acompanhe a íntegra da nota expedida pelo Superior Tribunal de Justiça.

“Esclarecimentos à sociedade

Em relação à decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, objeto da notícia “Presunção de violência contra menor de 14 anos em estupro é relativa”, esclarecemos que:

1. O STJ não institucionalizou a prostituição infantil.

A decisão não diz respeito à criminalização da prática de prostituição infantil, como prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ou no Código Penal após 2009.

A decisão trata, de forma restrita e específica, da acusação de estupro ficto, em vista unicamente da ausência de violência real no ato.

A exploração sexual de crianças e adolescentes não foi discutida no caso submetido ao STJ, nem mesmo contra o réu na condição de “cliente”. Também não se trata do tipo penal “estupro de vulnerável”, que não existia à época dos fatos, assim como por cerca de 70 anos antes da mudança legislativa de 2009.

2. Não é verdade que o STJ negue que prostitutas possam ser estupradas.

A prática de estupro com violência real, contra vítima em qualquer condição, não foi discutida.

A decisão trata apenas da existência ou não, na lei, de violência imposta por ficção normativa, isto é, se a violência sempre deve ser presumida ou se há hipóteses em que menor de 14 anos possa praticar sexo sem que isso seja estupro.

3. A decisão do STJ não viola a Constituição Federal.

O STJ decidiu sobre a previsão infraconstitucional, do Código Penal, que teve vigência por cerca de 70 anos, e está sujeita a eventual revisão pelo STF. Até que o STF decida sobre a questão, presume-se que a decisão do STJ seja conforme o ordenamento constitucional. Entre os princípios constitucionais aplicados, estão o contraditório e a legalidade estrita.

Há precedentes do STF, sem força vinculante, mas que afirmam a relatividade da presunção de violência no estupro contra menores de 14 anos. Um dos precedentes data de 1996.

O próprio STJ tinha entendimentos anteriores contraditórios, e foi exatamente essa divisão da jurisprudência interna que levou a questão a ser decidida em embargos de divergência em recurso especial.

4. O STJ não incentiva a pedofilia.

As práticas de pedofilia, previstas em outras normas, não foram discutidas. A única questão submetida ao STJ foi o estupro – conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça – sem ocorrência de violência real.

A decisão também não alcança práticas posteriores à mudança do Código Penal em 2009, que criou o crime de “estupro de vulnerável” e revogou o artigo interpretado pelo STJ nessa decisão.

5. O STJ não promove a impunidade.

Se houver violência ou grave ameaça, o réu deve ser punido. Se há exploração sexual, o réu deve ser punido. O STJ apenas permitiu que o acusado possa produzir prova de que a conjunção ocorreu com consentimento da suposta vítima.

6. O presidente do STJ não admitiu rever a decisão.

O presidente do STJ admitiu que o tribunal pode rever seu entendimento, não exatamente a decisão do caso concreto, como se em razão da má repercussão.

A hipótese, não tendo a decisão transitado em julgado, é normal e prevista no sistema. O recurso de embargos de declaração, já interposto contra decisão, porém, não se presta, em regra, à mudança de interpretação.

Nada impede, porém, que o STJ, no futuro, volte a interpretar a norma, e decida de modo diverso. É exatamente em vista dessa possível revisão de entendimentos que o posicionamento anterior, pelo caráter absoluto da presunção de violência, foi revisto.

7. O STJ não atenta contra a cidadania.

O STJ, em vista dos princípios de transparência que são essenciais à prática da cidadania esclarecida, divulgou, por si mesmo, a decisão, cumprindo seu dever estatal.

Tomada em dezembro de 2011, a decisão do STJ foi divulgada no dia seguinte à sua publicação oficial. Nenhum órgão do Executivo, Legislativo ou Ministério Público tomou conhecimento ou levou o caso a público antes da veiculação pelo STJ, por seus canais oficiais e de comunicação social.

A polêmica e a contrariedade à decisão fazem parte do processo democrático. Compete a cada Poder e instituição cumprir seu papel e tomar as medidas que, dentro de suas capacidades e possibilidades constitucionais e legais, considere adequadas.

O Tribunal da Cidadania, porém, não aceita as críticas que avançam para além do debate esclarecido sobre questões públicas, atacam, de forma leviana, a instituição, seus membros ou sua atuação jurisdicional, e apelam para sentimentos que, ainda que eventualmente majoritários entre a opinião pública, contrariem princípios jurídicos legítimos.”