STJ: Preso tem direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.274), estabeleceu que o … Continue lendo STJ: Preso tem direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto