No final da sessão plenária extraordinária desta quarta-feira (1), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, distribuiu aos demais ministros o relatório que sintetiza o trabalho da Corte durante o primeiro semestre do ano e traz estatísticas de processos e julgamentos ocorridos nestes seis meses.
Um dos dados mais interessantes do relatório mostra que a Central do Cidadão – um dos canais de acesso ao Supremo mais usados pela sociedade – é uma grande porta de entrada de Habeas Corpus (HC) na Corte. Aproximadamente um em cada quatro chega por lá na forma de comunicados e denúncias feitas diretamente pelos presos ou seus parentes e amigos. A Central é restrita aos cidadãos, já os advogados no exercício da representação legal de seus clientes devem usar o protocolo convencional para impetrar seus pedidos.
O documento semestral enumera alguns dos julgamentos mais expressivos ocorridos desde janeiro. Entre eles, a demarcação das terras indígenas Raposa Serra do Sol; a não-recepção da Lei de Imprensa; a constitucionalidade da Lei de Recuperação Judicial e Falência; o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade bem como da validade do recurso interposto pelo foragido; a inconstitucionalidade da exigência do diploma para o exercício do Jornalismo; a constitucionalidade da legislação que proíbe a importação de pneus usados; a competência de tribunal estadual para apreciar greve de policiais civis; a definição de parâmetros para concessão de auxílio-reclusão; e a expropriação total de propriedade na qual há cultivo de plantas psicotrópicas, entre outros.
Repercussão geral
“Tantos e tão proeminentes julgamentos só foram possíveis porque, com a aplicação do instituto da repercussão geral, o foco a nortear a necessidade de pronunciamento da Corte ou dos seus membros passou a ser como devido: não a insistência pessoal do recorrente, mas o interesse público do ponto de vista jurídico, econômico, político e social”, avaliou Gilmar Mendes.
A repercussão geral já foi reconhecida em 137 matérias e rejeitada em relação a outras 34 desde que foi implementada na prática, no início de 2008. Neste semestre, 26 temas foram apreciados nesse juízo de admissibilidade e em dois ela não foi reconhecida (e, por isso, o tribunal deixou de analisar os casos).
Segundo Mendes, as súmulas vinculantes (neste semestre foram editadas três) e a repercussão geral são algumas das razões pelas quais o Supremo vem reduzindo o número de processos recebidos – o que dá celeridade aos julgamentos de questões de maior relevância para a coletividade.
Balanço
No balanço dos trabalhos, o presidente da Corte elogiou a audiência pública da Saúde, ocorrida em abril e maio, e a assinatura do II Pacto Republicano do Estado, que deve melhorar o acesso universal à Justiça e tornar mais objetivo o princípio constitucional da razoável duração dos processos.
Gilmar Mendes também relembrou algumas mudanças feitas no Regimento Interno para garantir rapidez nos julgamentos. Ele disse que existe uma “superação diária de metas tidas como inalcançáveis”, e exemplificou com o objetivo da Corte de julgar, ainda neste ano, todos os processos distribuídos até dezembro de 2005. “O processo de modernização da nossa Justiça é visível e está em pleno andamento”, comentou.
“Todo esse empenho em garantir racionalidade, rapidez e transparência à atividade jurisdicional reflete-se em outro dado relevante: neste semestre foram proferidas, nesta Corte, mais de 53 mil decisões entre as monocráticas e as oriundas das Turmas e do Plenário, além das relacionadas às atividades desenvolvidas no Plenário Virtual e no protocolo, nos casos de irregularidades procedimentais”, sustentou o presidente, ressaltando que recentemente o site do Supremo passou a indicar as devoluções dos pedidos de vista feitos pelos ministros no Plenário.
Dentre os fatos internacionais, Mendes destacou a entrada do Brasil como membro efetivo da Comissão de Veneza, o órgão consultivo do Conselho da Europa, e a escolha do Brasil como sede da II Conferência Mundial de Cortes Constitucionais, evento que ocorrerá em 2011. O presidente citou, ainda, a importância da criação da Conferência IBAS (Índia, Brasil e África do Sul) de cortes supremas e a assinatura do protocolo de cooperação Brasil e Rússia na área da Justiça.
Democracia
A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, reiterou a necessidade de participação da sociedade no trabalho da Justiça brasileira por meio de iniciativas como as audiências públicas. Ela ainda elogiou a maneira como o Supremo conduziu, em especial o ministro Carlos Ayres Britto, a execução da decisão tomada na Petição 3388, de demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol.
“[O STF] conseguiu não só fazer cumprir essa decisão em curtíssimo espaço de tempo, mas, principalmente, desarmou corações e mentes para um conflito tido por todos como inevitável” disse Deborah Duprat, que ocupa o cargo até que o Senado Federal sabatine o novo procurador-geral escolhido pelo presidente da República em lista tríplice.
Já o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, frisou a importância do julgamento sobre a Lei de Recuperação Judicial, que na opinião dele evitará inúmeras ações judiciais, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101, que proibiu a importação de pneus usados. Segundo Toffoli, os parâmetros estabelecidos pela Corte no julgamento da Raposa Serra do Sol já orientam a solução de conflitos em outros casos, evitando mais ações judiciais semelhantes à referente às terras de Roraima.
O STF entrará em recesso nesta quarta-feira e voltará às atividades normais no dia 3 de agosto, com a primeira sessão plenária extraordinária do segundo semestre, marcada para as 14 horas. O ministro Gilmar Mendes ficará na Corte durante o mês de julho para julgar assuntos urgentes, conforme previsto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Leia a íntegra da fala do presidente do STF sobre as atividades desse primeiro semestre de 2009.
MG/AM
4 de outubro
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