O policial civil Eurico Hummig Filho entrou, nesta quarta-feira (23/7), no Supremo Tribunal Federal, com Mandado de Injunção para pedir aposentadoria especial.
No pedido de liminar, o policial requer a concessão antecipada da aposentadoria especial, independentemente da idade, até o julgamento do mérito ou até que o Legislativo supra a falta de regulamentação do tema.
Hummig Filho tem mais de 30 anos de serviço público, mas teve o pedido indeferido porque deve cumprir 35 anos de atividade, tal como os demais servidores públicos. O policial civil afirma que manter policiais idosos nas ruas pode acarretar em risco à sociedade.
Ele diz que há omissão do Poder Legislativo em editar Lei Complementar sobre o direito a aposentadoria para quem exerce atividades de risco prejudiciais à saúde e integridade física. E mais: que “o exercício das atividades policiais demanda um grau de desgaste físico e mental muito superior à média a que está submetida os demais servidores públicos”.
Mandado de Injunção 865
Revista Consultor Jurídico
5 de novembro
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