A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fechou o primeiro semestre de 2009 com mais de 25 mil processos apreciados e decididos pelos três ministros e dois desembargadores convocados que compõem o colegiado. O balanço foi apresentado pelo ministro Sidnei Beneti, presidente da Turma, na última sessão antes do recesso forense. Foram decididos individualmente 20.353, enquanto mais de cinco mil foram julgados pela Turma. E foram publicados 5.764 acórdãos.
Neste primeiro semestre, a Terceira Turma examinou processos importantes, de relevância. Entre eles estão:
– O prazo de prescrição em ação de indenização movida por consumidor de tabaco é de 5 anos a contar da data do dano, conforme estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
– Empresa capixaba de mineração terá de pagar pensão mensal e indenização por dano moral a uma trabalhadora que desenvolveu doença profissional (lesão por esforço repetitivo – LER) depois de exercer função de datilógrafa e digitadora por 18 anos.
– A intervenção do Ministério Público (MP) em audiência na qual se decide reduzir a pensão alimentícia devida a menor é indispensável.
– Uma mulher compra um carro zero km na concessionária no dia 20 de maio. Pouco depois recebe uma multa com a data de 19 de maio e aí descobre que seu carro “zero” foi pego trafegando com o velocímetro desligado. O fato ocorreu com uma consumidora de Minas Gerais que entrou na Justiça para desfazer o negócio.
– Um passageiro do Rio Grande do Sul deve receber indenização por danos morais da Gol Transportes Aéreos S/A no valor de R$ 2 mil corrigidos à data da sentença por ter de enfrentar um trecho de duas horas na cabine do piloto. A empresa vendeu passagens além do número de assentos e o passageiro teve de ser acomodado junto com o piloto, para não perder o vôo.
– Decisão marcante para a defesa dos direitos do consumidor. Por maioria, os ministros decidiram que, em acidentes de consumo, o fabricante de um produto comercializado irregularmente não pode se eximir do dever de indenizar o consumidor sob a alegação de que a culpa é exclusiva do comerciante.
– Gravadora EMI Music Brasil Ltda. é condenada por uso desautorizado de uma fotografia do concurso “Miss Senhorita Rio” na capa de um CD relançado em 2002. Ela terá que pagar uma indenização de R$ 35 mil por danos morais.
A Terceira Turma é composta pelos ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidinei Beneti (presidente) e pelos desembargadores convocados Vasco Della Giustina e Paulo Furtado. O colegiado é responsável por julgar questões relativas a Direito Privado. Juntamente com a Quarta Turma, integra a Segunda Seção, responsável pelo julgamento de processos que envolvem Direito Privado, como contratos, família, sucessões e Direito Comercial.
14 de novembro
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