Autora da ação encontra-se doente e deveria viajar para realizar tratamento de saúde fora do estado.
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu manter a condenação de uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais a uma idosa impedida de embarcar para tratamento de saúde em outro estado da federação.
De acordo com a decisão, que teve como relator o juiz de Direito José Augusto, publicada na edição nº 6.493 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fl. 16), a empresa deverá pagar a consumidora a quantia de cinco mil reais, pelos prejuízos e transtornos emocionais sofridos em decorrência do episódio.
Segundo os autos, a companhia aérea foi condenada pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco. A sentença considerou que a empresa cometeu má prestação de serviço, uma vez que a autora da ação se viu impedida de embarcar em razão de “falha no sistema da ré em não ter identificado a existência de passagem em nome da autora”, apesar da comprovação de contrato firmado entre as partes.
Ao apresentar recurso junto à 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, a companhia alegou que a sentença foi, em síntese, equivocada e injusta. Alternativamente, a empresa requereu a diminuição do valor da condenação por danos morais.
O juiz de Direito relator, José Augusto, no entanto, entendeu que a sentença foi adequada ao caso concreto, não havendo motivos para sua reforma.
O magistrado também destacou, em seu voto, que a consumidora é pessoa idosa e que a viagem tinha como objetivo principal a continuidade de tratamento de saúde, evidenciando, assim, os danos morais decorrentes do não embarque.
“Não bastasse isso, seus acompanhantes (neta e bisneta) embarcaram, permanecendo a autora (sozinha no aeroporto) aguardando parente para seu auxílio naquele momento. É evidente o abalo psíquico, estresse e angústia, diante da situação. Além, é claro, dos transtornos para readequar suas consultas médicas, comprovadas em Juízo”, assinalou o juiz de Direito relator.
O voto do relator foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais magistrados membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
CDC. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO¬RAIS. NEGATIVA DE EMBARQUE. CONSUMIDORA/PASSAGEIRA IDOSA E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDE¬NAÇÃO DA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$-9.000,00 A FAVOR DA RE¬CLAMANTE PELO ABALO MORAL. RECURSO DA EMPRESA RECLAMADA QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM PEDIDO ALTER¬NATIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM COMINADO. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. CON¬FORME BEM DESTACADO PELA SENTENÇA AQUI COMBATIDA, “(…) RES¬TARAM INCONTROVERSOS A EXISTÊNCIA DO CONTRATO RETROMEN¬CIONADO ENTRE AS PARTES E, AINDA, O NÃO EMBARQUE DA AUTORA POR FALHA NO SISTEMA DA RÉ EM NÃO TER IDENTIFICADO A EXISTÊN¬CIA DE PASSAGEM EM NOME DA AUTORA, OCORRIDO SEGUNDO A RÉ ANTE A EXISTÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, TODAVIA, SEM ESCLARECIMENTO SOBRE O ILÍCITO REFERIDO (PP. 38 E 57). (…)” CONSUMIDORA PESSOA IDOSA, COM VIAGEM DESTINADA A TRATAMEN¬TO DE SAÚDE, SENDO SURPREENDIDA, DURANTE O CHECK-IN, COM A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA PASSAGEM NO SEU NOME PARA O VOO A QUAL COMPARECERA, HAVENDO PERDA DA VIAGEM, ALÉM DE TRANSTORNOS PARA READEQUAR SUAS CONSULTAS MÉDICAS, COMPROVADAS À P. 22. NÃO BASTASSE ISSO, SEUS ACOMPANHANTES (NETO E BISNETA) EMBARCARAM, PERMANECENDO A AUTORA NO AE-ROPORTO AGUARDANDO PARENTE PARA SEU AUXÍLIO NAQUELE MO¬MENTO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. EVIDENTE O ABALO PSÍQUICO, ESTRESSE E ANGÚSTIA, DIANTE DA SITUAÇÃO. QUANTUM QUE DEVE ENGLOBAR A SITUAÇÃO E A PREVENÇÃO DE OUTRAS, COM CARÁTER PUNITIVO, SANCIONADOR E PEDAGÓGICO, NÃO MERECEN¬DO MODIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM OS ACRÉSCIMOS APRESENTA¬DOS. CUSTAS PAGAS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR FALTA DE CONTRARRAZÕES.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 0600290- 82.2019.8.01.0070, ACORDAM os senhores Membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sob a presidência do Juiz JOSÉ AUGUSTO CUNHA FONTES DA SILVA, Relator, negar provimento ao recurso, nos termos do voto apresentado e que integra o presente aresto. Votação unânime. Partici¬param da sessão os Juízes, CLOVES AUGUSTO ALVES CABRAL FERREIRA e MAHA KOUZI MANASFI E MANASFI. Eu, Alex F. S. Lopes, Assessor de Juiz, digitei.
Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________, Cirlene Rocha da Luz, Diretora de secretaria, publico.
25 de setembro
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