TJ/CE: Sindicato deverá restituir mensalidades e indenizar idoso cujo pedido de desfiliação não foi atendido

O Judiciário cearense condenou o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Saúde de Fortaleza (Sintsaf) a pagar mais de R$ 22 mil a um idoso aposentado que não teve o pedido de desfiliação atendido pela entidade. O caso foi julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), sob relatoria da desembargadora Maria Regina Oliveira Câmara.

Conforme o processo, o idoso foi filiado ao sindicato por décadas. Em um dado momento, a presidência da entidade comunicou que ele precisaria assinar um “termo de retenção de honorários contratuais” para receber valores referentes a um precatório da Justiça trabalhista. O aposentado foi alertado por seu filho, advogado, que a assinatura daquela documentação culminaria na perda de cerca de 20% do valor a receber e que isso não era uma condição obrigatória para ter acesso ao precatório.

Sentindo que foi vítima de uma tentativa de ludibriação, e diante da descoberta de que alguns pagamentos ocorreram em duplicidade, o idoso decidiu romper o vínculo associativo em outubro de 2018. No entanto, a desfiliação não foi atendida pelo sindicato e ele continuou recebendo descontos mensais na folha de pagamento.

O homem é deficiente físico e possui duas doenças graves: cardiopatia e câncer. Por isso, enviou um representante jurídico ao sindicato para tentar solucionar o problema, que foi informado da necessidade de o próprio idoso assinar o requerimento de desfiliação, no qual constava a concordância expressa em contribuir por mais três meses.

Diante das dificuldades enfrentadas para conseguir se desfiliar do sindicato, o idoso procurou a Justiça para pedir que sua solicitação fosse reconhecida, para que fosse ressarcido pelos mais de R$ 19,8 mil pagos desde que pediu o rompimento do vínculo, e para pleitear uma indenização por danos morais.

Na contestação, o Sintsaf afirmou que todo o procedimento de inclusão e exclusão é realizado junto a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, e que isso demandava tempo para ser efetivado. Argumentou que, ao se filiar voluntariamente ao sindicato, o aposentado concordou com todas as disposições previstas no estatuto e que, caso discordasse de qualquer norma disposta ali, poderia ter convocado uma assembleia geral para discutir o assunto.

Em fevereiro de 2022, a 13ª Vara Cível de Fortaleza ressaltou que era livre a manifestação de qualquer pessoa para se desvincular de uma associação profissional da qual fizesse parte, sendo ilegal a exigência do pagamento de três mensalidades para que a desfiliação ocorresse. Por isso, o sindicato foi condenado a restituir todos os descontos feitos no salário do idoso a partir da data na qual foi notificado sobre a vontade dele de se desvincular. Além disso, foi determinada uma indenização de mais R$ 3 mil pelos danos morais suportados.

O Sintsaf entrou com recurso de apelação no TJCE (nº 0239023-89.2021.8.06.0001), reiterando os argumentos já apresentados e reforçando que o estatuto da entidade foi aprovado em assembleia geral. Sustentou que não haveria valores a restituir, uma vez que o sindicato cumpriu imediatamente a decisão liminar que determinou a suspensão dos descontos da mensalidade quando o idoso ingressou com ação judicial, e que não houve qualquer recalcitrância para que a desfiliação ocorresse, já que o autor jamais teria formalizado o requerimento conforme prevê o estatuto.

No dia 29 de maio de 2024, a 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE manteve a sentença de 1º Grau inalterada considerando que, a partir do momento em que o filiado manifesta o seu desejo de desassociação, é dever da entidade atender o pedido, sendo contrária à Constituição qualquer condicionante. “No caso dos autos, é notório que os descontos efetuados no salário do autor por vários meses, mesmo após seu pedido de desfiliação, por si só já causariam abalo emocional, desassossego ou inquietação ensejadora do dano moral indenizável. Para além disso, neste caso específico, todos esses sentimentos de cunho negativo foram vivenciados por pessoa portadora de graves enfermidades”, pontuou a relatora.

Na mesma sessão foram julgados outros 177 processos. Na ocasião, o colegiado era formado pela desembargadora Cleide Alves de Aguiar (Presidente) e Marcos William Leite de Oliveira, além dos juízes convocados Paulo de Tarso Pires Nogueira e Mantovanni Colares Cavalcante. A relatora, desembargadora Maria Regina Oliveira Câmara, que assumiu o cargo no último dia 06 de junho, ainda atuava como juíza convocada.