TJ/DFT: Justiça condena a acusada Susy Ferreira de Aguiar a dois anos e oito meses de reclusão por praticar estelionatos contra idosa

Decisão da 3ª Vara Criminal de Taguatinga condenou, nessa terça-feira, 12/9, uma mulher à pena privativa de liberdade em dois anos e oito meses de reclusão, por crimes de estelionato tentado e consumado. A pena deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto, por se tratar de ré reincidente e portadora de maus antecedentes. A ré ainda foi condenada a pagar à vítima o valor de R$ 58 mil a título de reparação mínima dos danos causados, correspondente à soma dos valores das transferências realizadas pela ré da conta da vítima idosa.

Segundo a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) no período compreendido entre 28 de fevereiro de 2023 e 15 de março de 2023, em um apartamento em Taguatinga/DF, a acusada, de forma consciente e voluntária, obteve, para si, por ao menos quatro vezes, vantagem patrimonial ilícita no valor total de R$ 55 mil, em prejuízo de uma vítima idosa, com 66 anos de idade, após induzi-la em erro, mediante o artifício de falsa promessa de renegociar dívida habitacional da vítima perante uma instituição financeira. Consta ainda na denúncia que, na mesma ocasião e meios ardilosos, a ré ainda tentou obter “link” para efetuar nova transferência bancária, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade da acusada.

Na decisão do Juiz criminal, a materialidade delitiva encontra-se inequivocamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante, do Auto de Apresentação e Apreensão, dos extratos da conta da vítima, da ocorrência policial, do relatório final, dos comprovantes de transferências bancárias, assim como pelas declarações prestadas no inquérito policial e pelos depoimentos colhidos em juízo, os quais, para o magistrado, não deixam dúvida sobre a ocorrência dos fatos narrados na denúncia. Do mesmo modo, a autoria ficou devidamente comprovada. De acordo com o Juiz, a ré praticou os crimes de estelionato a ela atribuídos na peça acusatória.

Assim, a estelionatária foi incursa nas penas do artigo 171, §4º, do Código Penal, por quatro vezes; e do artigo 171, §4º, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, em continuidade delitiva, na forma prevista no artigo 71, “caput”, da mesma lei.

Diante da reincidência específica na prática de crime doloso e dos maus antecedentes, o magistrado falou que a ré não possui direito aos benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena, mas concedeu a ela o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu ao processo solta e compareceu a todos os atos processuais para os quais foi intimada, “de modo que não há justificativa para sua prisão cautelar neste momento”, explicou o Juiz.

Cabe recurso.

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Diário da Justiça do Distrito Federal
Data de Disponibilização: 07/08/2023
Data de Publicação: 07/08/2023
Região:
Página: 2211
Número do Processo: 0704760-55.2023.8.07.0007
1ª Vara Criminal de Taguatinga
Circunscrição Judiciária de Taguatinga
DESPACHO
N. 0704760-55.2023.8.07.0007 – AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R : SUSY FERREIRA DE AGUIAR  . Adv(s).: DF72957 – RODRIGO ALVES DE FREITAS. T: ANA BEATRIZ MARTINS GARCIA DE OLIVEIRA MAIA FONSECA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: LILIAN BARBOSA DE SOUZA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DIOGO HENRIQUE PEREIRA LANDIM (AGENTE PC) – mat. 228393-X. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ANDERSON BORGES ALENCAR (AGENTE PC) – mat. 59229-3. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Adv(s).: DF52380 – LARYSSA DIAS REGO. T: ORLEANS BATISTA DE OLIVEIRA BERNARDO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: GILCEMAR DE SOUSA DO NASCIMENTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: BRUNA RAFAELA DAS CHAGAS PAIVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MARIA APARECIDA DE QUEIROZ DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0704760-55.2023.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SUSY FERREIRA DE AGUIAR DESPACHO Tendo em vista que o advogado constituído pela acusada não provou a comunicação da renúncia à mandante, conforme determina o art. 112 do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP, intime-se o causídico para cumprir a exigência legal. Registre-se que, enquanto não comprovar a comunicação da renúncia à mandante, ficará responsável pelo patrocínio da defesa da ré. Publique-se. Após, venham os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, 1 de agosto de 2023, 16:54:05. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

Processo extraído do portal: legallake.com.br

Fontes:

1 – Texto: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT –  https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/setembro/justica-condena-acusada-de-praticar-estelionatos-contra-idosa

2 – Portal de notícias Correio Brasiliense: https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2023/03/5081030-mulher-que-aplicou-golpe-para-custear-casamento-e-solta-sem-pagar-fianca.html

3 – Processo publicado e disponibilizado no Diário da Justiça do Distrito Federal em 07/08/2023 –  Página: 2211 – colhido do portal: legallake.com.br

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