O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, deferiu o pedido de liminar feito pela Associação Brasileira de Shopping Centers – Abrasce, e suspendeu a vigência da Lei Distrital 6.236/2018, alterada pela Lei Distrital 6.513/2020, para determinar que, nos estacionamentos particulares do DF, o valor das tarifas cobradas por vagas de motocicletas fossem 50% menores do que o preço fixado para o estacionamento de automóveis. A legislação previa ainda multa de R$ 500 em caso de descumprimento da norma.
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Abrasce, que pediu a concessão de medida cautelar para suspender a vigência da lei, sob o argumento da presença de vício de inconstitucionalidade formal, por tratar sobre regra de Direito Civil, matéria de competência privativa da União. Também argumentou a presença de vício material, pela afronta ao princípios constitucionais da propriedade privada, livre iniciativa e concorrência. Além de desrespeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal posicionou-se em defesa da legalidade da norma e consequente indeferimento da medida cautelar. A Procuradoria do DF e o MPDFT, manifestaram-se pela suspensão liminar da vigência da lei.
Os desembargadores esclareceram que os requisitos necessários para a concessão da liminar estavam presentes e, assim, suspenderam a eficácia da lei até que o mérito da ação seja julgado. O colegiado vislumbrou que a manutenção da norma poderia causar danos de difícil reparação devido à “redução do preço do estacionamento para motocicletas afetar potencialmente a receita dos empreendedores e também do fato de que a lei impugnada estipula severa sanção para o seu descumprimento”.
PJe2: 0715572-85.2020.8.07.0000
19 de novembro
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