A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que determina ao DF o pagamento de adicional de insalubridade à servidora do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) que trabalha diariamente em ambiente próximo a resíduos do coletor de lixo.
No processo, a autora informa que é auxiliar de atividade de limpeza pública (gari) e trabalha na entrada da usina, onde está localizada a balança de pesagem dos caminhões transportadores do lixo urbano. Afirma que entra em contato direto e diário com atividades insalubres, sejam resíduos e contaminantes (agentes químicos, físicos e biológicos decorrentes de materiais orgânicos em estágio avançado de decomposição, fezes, urina e até mesmo animais mortos), que colocam em risco sua saúde.
O DF alega que a concessão da insalubridade é para quem atua em contato permanente com a coleta e a industrialização dos resíduos urbanos. Assim, o fato de o ambiente de trabalho ser um aterro sanitário não enseja, por si só, o reconhecimento de que tenha exposição habitual e sistemática a agentes patológicos. Por fim, ressalta que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, mas também a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
De acordo com a Desembargadora relatora, o adicional de insalubridade é devido ao servidor que efetivamente trabalha com habitualidade em locais sujeitos a agentes nocivos insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com potencial danoso de risco imediato à vida. Com base no Decreto Distrital 32.547/2010, a caracterização das condições será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos.
“O laudo pericial juntado ao processo demonstra que a autora está exposta a condições nocivas à saúde, uma vez que o posto de trabalho dela (balanceiro), como parte da usina de industrialização de lixo, demonstra evidente nocividade pelas características da exposição contínua ao odor do lixo urbano, ao contato com pranchetas, que possui resíduos do ambiente coletor do lixo, bem como, a permanência diária no atendimento ao fluxo contínuo de veículos durante a jornada de trabalho”.
A magistrada explicou que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao resultado de laudo técnico que demonstre, de maneira inequívoca, o efetivo, permanente e habitual desempenho de atividades em condições insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. Além disso, o colegiado verificou que as atividades desempenhadas pela autora estão listadas na NR 15 do Ministério do Trabalho (Anexo 14): Trabalho ou operações, em contato permanente com: (…) lixo urbano (coleta e industrialização).
Dessa forma, concluiu-se que “é devida a concessão do adicional de insalubridade para as atividades desempenhadas por “balanceira” ao servidor lotado em aterro sanitário do Serviço de Limpeza Urbana (SLU)”. A decisão determinou que adicional de insalubridade seja de 20% sobre o vencimento básico da servidora, enquanto durar as condições insalubres, com início a partir de 7 de agosto 2023.
Processo: 0709936-50.2021.8.07.0018
14 de novembro
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