Por unanimidade, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, desembargador Wilson Safatle Faiad, e deu parcial provimento a recurso interposto pela Gol Linhas Aéreas S.A. contra sentença de primeira instância que a condenou a indenizar por danos morais e materiais passageiro que foi impedido de embarcar com seu bilhete porque o comprou no cartão de crédito de seu irmão e não o tinha em mãos para comprovar que era o titular. Ele foi obrigado a comprar novas passagens para poder concluir a viagem.
Alisson Oliveira Alves Batista havia comprado duas passagens aéreas de ida e volta com destino a Curitiba (PR), onde realizaria prova de concurso público. Os bilhetes foram adquiridos por meio de cartão de crédito de titularidade do seu irmão, Alan Batista, que o acompanharia na viagem. Contudo, no momento de embarcar, a Gol condicionou a entrada de ambos à apresentação da via original do cartão utilizado na compra, o qual não se encontrava em mãos. Por esse motivo, os irmãos tiveram que desembolsar R$ 979,82 para adquirir novas passagens.
Em primeira instância, a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra a companhia aérea foi julgada procedente. A Gol foi então condenada ao ressarcimento dos R$ 979,82, a título de dano material, acrescidos de juros e correção monetária, e também ao pagamento de R$ 10 mil, pelos danos morais causados a Alisson e Alan.
No recurso, a Gol alegou que exigiu a apresentação do cartão de crédito em razão de suspeita de fraude na aquisição da passagem. Pleiteou o afastamento das condenações por danos morais e materiais ao argumento de que havia estornado o valor dos bilhetes comprados originalmente por Allison e Alan. Alternativamente, pediu a redução da condenação por danos morais, caso fosse mantida, dos R$ 10 mil fixados na sentença para R$ 2 mil.
Wilson Faiad afastou de imediato o argumento de que não houve dano moral, pontuando que os documentos juntados no processo demonstram claramente todo o transtorno passado pelos irmãos em razão do ocorrido. “O condicionamento do embarque à apresentação do cartão utilizado para a compra do bilhete aéreo, independentemente dos motivos, integra o risco de atividade econômica, devendo ser assumido pelo prestador do serviço, superando a esfera do simples e mero aborrecimento. Nessa direção, é certo que a presente falha na prestação ocasionou humilhação e frustração”, ponderou.
Por outro lado, o desembargador acolheu as alegações da Gol referentes ao valor arbitrado. Ele destacou que não existem parâmetros ou dados específicos para a definição do montante a ser pago por danos morais e que, para tanto, devem ser considerados o padrão econômico das partes envolvidas, pois a condenação tem objetivos pedagógico – educativo e de punição
exemplar para que o fato não se repita.
“Para tanto, essa condenação não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que a torne inexpressiva, ao ponto de incentivar o ofensor a repetir o ato ilícito”, analisou, ao então reduzir de R$ 10 mil para R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais. Wilson Faiad também acatou a alegação de que não houve dano material, uma vez que a companhia aérea comprovou ter estornado os valores pagos pelos irmãos pelos bilhetes.
14 de novembro
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