A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a We Love Events Brasil Promoção de Eventos Ltda. a pagar ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) mais de R$ 28 mil referentes a direitos autorais.
A empresa, que realiza shows e espetáculos eventuais ao vivo, destinados à promoção cultural e à animação artística, ajuizou ação questionando a cobrança de R$ 28.284,02 feita pelo Ecad, por canções utilizadas no evento Happy Holi, realizado em setembro de 2016, no Mineirão.
De acordo com a We Love Events, as composições reproduzidas não eram registradas nas associações que compõem os quadros do Ecad, pois são exclusivas dos profissionais contratados, DJs nacionais que têm obras autorais.
O Ecad contestou, argumentando que o valor pago em consignação pela empresa, de R$ 7.207,79, adotou base de cálculo incorreta, pois levou em consideração eventos realizados em São Paulo e Curitiba. Além disso, não discriminou o repertório veiculado nem o total de peças empregadas.
Em primeira instância, o processo foi extinto sob o fundamento de falta de interesse de agir, pois o juiz afirmou que esse tipo de ação deve ser iniciado se ocorrer a recusa no recebimento de quantias ou se houver dúvida sobre quem deve receber o objeto do pagamento, e não no caso de divergência sobre o montante a pagar.
O Ecad levou a questão ao TJMG. O relator, desembargador Valdez Leite Machado, entendeu que não era caso de extinção do processo. Para ele, há interesse de agir da sociedade autora, uma vez que não há discussão quanto à obrigação, se devida ou não, e, sim, tão somente quanto ao crédito.
Segundo o magistrado, a consignação em pagamento tem por objetivo assegurar ao devedor a possibilidade de refutar os efeitos da mora, caso haja a concordância e levantamento do depósito pelo credor, mas sem prejuízo do prosseguimento do feito em caso de divergência quanto ao valor da obrigação.
Considerando que a causa estava madura para o julgamento, no exame do mérito, o desembargador Valdez Leite Machado acatou as alegações do Ecad. Ele avaliou que a documentação apresentada pela produtora de eventos foi frágil para comprovar que o dinheiro depositado em juízo era suficiente e devido.
Além disso, intimada a produzir mais provas, a empresa nada fez. Por essa razão, o magistrado condenou a We Love Events a pagar R$28.284,02, descontando-se o depósito já feito de R$ 7.207,79.
O restante da turma julgadora, composta pelas desembargadoras Evangelina Castilho Duarte e Cláudia Maia, seguiu o relator. Com a baixa do processo, em 10 de setembro, a decisão é definitiva.
Veja o acórdão.
Processo n° 1.0000.20.015243-7/001
14 de novembro
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