Está em pauta para o Órgão Especial do dia 30 de março o Pedido de Intervenção Estadual em Município nº 2009.032255-6 impetrado por F. F. A. sob o argumento de que o Município de Dourados deixou de cumprir ordem judicial de 29 de março de 2007, que determinou o pagamento de precatório no valor de R$ 12.245,63 ou a inclusão no orçamento da verba necessária para a quitação do débito. A autora requer a intervenção estadual.
O Município de Dourados manifestou-se nos autos alegando que a dívida não é de pequeno valor. O Município também informou que optou pelo regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela Emenda Constitucional nº 62 de 2009.
O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo conhecimento da perda do interesse de agir, e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. A sessão de julgamento do Órgão Especial começa às 14 horas.
4 de dezembro
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