TJ-MS: Sistema de alvará eletrônico entra em funcionamento hoje

Uma ideia. Uma inciativa. Depois de muito trabalho, o sistema Consign@, desenvolvido como medida para melhorias do processo de aprovação de alvarás da Conta Única, começa a funcionar nesta quarta-feira. Não há notícias de sistemas semelhantes em todo o país. Nos moldes e para os fins que o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul projetou, o sistema é inédito e inovador.

Para se ter uma noção da importância do sistema de alvará eletrônico de MS, atualmente existe o alvará de soltura feito eletronicamente em MG e, na esfera do Poder Executivo, há alvarás eletrônicos para funções como licenciamento de atividades e pequenas edificações, em prefeituras como a de São Paulo e Vila Velha, apenas isso.

Com o Consign@ será possível substituir o fax pelo sistema bancário para a Conta Única, possibilitando a checagem das informações e permitindo que o pagamento seja liberado. Em razão da qualidade do sistema e do avanço tecnológico que representa, o alvará eletrônico será um divisor de águas.

Se antes o advogado retirava o alvará perante o cartório, dirigia-se ao banco, aguardava o procedimento de checagem de informações via fax para, só então, ter o pagamento liberado, a liberação será feita pela internet. O coordenador da Conta Única, Disney Antonio Paredes, explica que a segurança do sistema é total, pois os passos para se utilizar o Consign@ são autoexplicativos, e o acesso é restrito aos funcionários do banco conveniado.

“Durante as gestões anteriores, fomos trabalhando essa possibilidade, sempre com o auxílio de pessoal do Departamento de Informática. Mas faltava a portaria. Com essa questão burocrática resolvida, na gestão do Des. João Carlos Brandes Garcia, foi possível chegarmos a esse avanço”, disse ele.

Disney lembrou também da participação do Des. Vladimir Abreu da Silva, que na gestão anterior era juiz auxiliar da presidência. “Ele ajudou muito na elaboração das normas, o que possibilitou chegarmos até este momento”.

Outra comodidade do pagamento de alvará eletrônico é a dos valores em conta corrente a ser indicada pelo advogado, reduzindo-se assim o congestionamento nas agências bancárias. Para isso, o advogado deve informar o número da conta na petição inicial da execução ou fornecer o número da conta para depósito da parte.

História – A ideia surgiu em 2003, quando o coordenador da Conta Única, Disney Antonio Paredes, percebeu que era possível facilitar a forma de pagamento de alvarás, a fim de imprimir mais agilidade e praticidade ao processo.

Na primeira fase foi necessário eliminar o tempo que os servidores do cartório e advogados ou partes gastavam no manuseio do processo para ver a existência de depósitos ou guias de levantamento de depósitos judiciais. A guia de depósito manual passou também a ser informatizada.

Eliminado esse trabalho, o coordenador buscou formas de disponibilizar um extrato, em que o acesso era restrito aos advogados devidamente constituídos e pelos servidores de cartório. Neste documento era possível verificar todos as movimentações, sem necessidade de manusear os autos. Nesse período, já não havia mais a necessidade de o advogado deslocar-se para o cartório. Eliminou-se o manuseio de papéis e até 80% de atendimento de balcão nos cartórios.

Disponibilizadas essas facilidades, a proposta foi implantada na Comarca de Aquidanana, como projeto-piloto e agradou a todos que trabalhavam com esse instrumento. Importante ressaltar que a comarca, no dia seguinte ao pagamento do alvará, podia entrar no sistema e imprimir o documento devidamente conciliado para ser arquivado nos autos, eliminando-se assim mais uma etapa burocrática de envio de documentos, trabalho na distribuição, entre outros.

A expectativa agora é acrescentar ao sistema a assinatura digital. Com a conclusão dessa segunda etapa, os advogados nem sequer sairão de seus escritórios para pegar a guia de alvará: podem dirigir-se diretamente ao banco para recebimento. Assim, desde o encaminhamento do alvará até o recebimento dos valores, tudo será feito eletronicamente.

Para o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Ruy Celso Barbosa Florence, a agilidade será ainda maior com o funcionamento da segunda etapa (prevista para 2º semestre de 2009), pois haverá total eliminação do papel. O procedimento será semelhante ao peticionamento eletrônico que permite aos advogados, por meio de certificação digital, encaminhar petições iniciais e intermediárias tudo de forma on-line e segura.

A partir de amanhã (23), o sistema começa a funcionar também nas cinco maiores comarcas do interior: Aquidauana, Corumbá, Dourados, Ponta Porã e Três Lagoas e, no dia 27, o Consign@ será implantado nas demais comarcas de Mato Grosso do Sul.

O sistema, desenvolvido pelo Departamento de Sistema Administrativo da Secretaria de Tecnologia da Informação, foi apresentado na última quarta-feira (15) para o presidente da OAB/MS, Fábio Trad, que elogiou a qualidade do trabalho e afirmou que a medida corresponde ao discurso de posse da atual administração para atender aos anseios dos advogados sul-mato-grossenses.