O Poder Judiciário de Mato Grosso coloca à disposição mais uma ferramenta para grandes demandantes portadores de CNPJ (entes públicos e privados) que tem por objetivo o cadastramento para o recebimento de citações e intimações eletrônicas. O serviço é oferecido no aplicativo Click Jud, que pode ser acessado de qualquer lugar, por computador, celular ou tablet. Com isso haverá a redução de custos, trâmites burocráticos, além de agilizar processos em cursos, garantindo celeridade e eficiência na prestação dos serviços da justiça.
O foco é dar efetivo cumprimento ao §1º, do artigo 246 do novo Código de Processo Civil (CPC), que determina que empresas públicas e as privadas, exceto aquelas consideradas como microempresas e empresas de pequeno porte, devem “manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.”
A líder da equipe de fluxo do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de Primeiro Grau, Rosemeire Pinceratto diz que é importante que as empresas privadas e entidades públicas façam o cadastro, principalmente aquelas constituídas antes do novo CPC. Ela destaca a acessibilidade proporcionada pelo Judiciário com essa ferramenta, já que a partir de agora não haverá necessidade de deslocamento até a sede do tribunal para realizar o cadastro.
“O cadastramento no PJe está na lei e precisa ser cumprido pelas grandes empresas demandantes. O Tribunal coloca mais uma ferramenta acessível e prática à disposição para facilitar o acesso de onde a pessoa estiver. Hoje as intimações e citações são feitas por correio, oficial de justiça, gerando custos para o Judiciário. Por meio eletrônico garante a celeridade processual”, explica.
O cadastro é fácil, basta acessar o aplicativo Click Jud ( https://clickjudapp.tjmt.jus.br/home ) – entrar no item Cadastro de Pessoa Jurídica – Registrar Empresa – Ir Para Cadastro e preencher os dados da empresa. Ao final, devem ser anexados o contrato social da empresa e a carta de preposto devidamente assinada.
Após o envio da ficha de cadastro, as informações serão validadas pelo Tribunal de Justiça.
19 de novembro
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