TJ/PB avaliará lei que dá gratuidade em estacionamentos de shoppings

Com 49 processos em pauta, sendo 28 do PJe e 21 físicos, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba realiza sessão ordinária, nesta quarta-feira (28), a partir das 9h. Dentre os feitos está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0808684-23.2019.8.15.0000, que tem como requerente a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) contra o presidente da Assembleia Legislativa, questionando a Lei Estadual nº 11.411/2019, que dispõe sobre a dispensa do pagamento de estacionamento em shopping centers, mercados e centros comerciais. A relatora é a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti.

Outras Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram ingressadas pelos prefeitos dos municípios de João Pessoa, Bayeux, Serra Redonda e Pocinhos contra leis aprovadas pelas respectivas câmaras de vereadores. O MPPB é requerente em quatro ADIs, que têm como requeridos o Estado da Paraíba e os municípios de Curral de Cima e Santa Luzia. Há, ainda, ADI ajuizada pelo Estado da Paraíba contra o Município de Lagoa de Dentro.

Na pauta do Pleno constam, também, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, Mandados de Segurança, Embargos de Declaração, Agravos Internos, Procedimentos Investigatórios Criminais, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Juízo de Retratação, Petições e Embargos Infringentes.

Interessados podem acessar a pauta de julgamento no ícone Calendário, no site do TJPB, onde é possível conferir outras informações, como número dos processos, partes e cotas, além de pedir preferência para análise antecipada do recurso.