O Tribunal Pleno do TJRN considerou como constitucional os artigos 1º e 3º da Lei nº 10/2005, editadas pelo Município de Venha Ver, que instituiu o bolsa-auxílio a alunos que estudam fora da cidade, os quais foram contestados pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), que alegava existir afronta ao princípio da competência material, por beneficiar estudantes do ensino superior, cuja competência legislativa é da união e dos estados. Contudo, não é esse o entendimento na Corte potiguar, conforme o julgamento que tem a relatoria da desembargadora Maria Zeneide Bezerra.
Segundo o julgamento atual, embora o dispositivo traga certa restrição na concessão de bolsas para o ensino fundamental e médio e o artigo da lei municipal contestada abranja todos os estudantes, a relatoria destaca que o TJRN possui entendimento, em situação análoga (ADI 2014.023541-7), sobre a possibilidade de concessão do benefício também aos estudantes de nível superior, dada a ausência de vedação expressa neste sentido e a interpretação sistemática da constituição.
“Quando o constituinte derivado, seguindo a linha da Constituição Federal, atribuiu aos Municípios o dever de atuar ‘prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar’, não retirou, penso, por completo, a possibilidade do Ente Municipal incentivar o acesso dos alunos ao ensino terciário, deveras no próprio dispositivo não se empregou o advérbio “exclusivamente””, esclarece a relatoria, ao destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal pensa de modo semelhante, diante da interposição de RE 964660, cuja conclusão foi referendada pelo Ministro Edson Fachin.
Conforme a decisão, ao citar as cortes superiores, o voto destacou que o Princípio Federativo pede o abandono de qualquer leitura ampliada e centralizadora das competências normativas da União, bem como sugere novas searas normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805201-73.2021.8.20.0000
14 de novembro
14 de novembro
14 de novembro
14 de novembro
