TJ/RN: Rol da ANS não pode limitar tratamentos médicos contra casos de câncer

A 2ª Câmara Cível do TJRN condenou uma operadora de Plano de Saúde ao pagamento de indenização por danos morais, para a herdeira de uma usuária dos serviços prestados pela companhia diagnosticada com câncer de mama, a qual não teve a autorização para que se efetivasse o tratamento prescrito pelo médico. A empresa alegou, dentre outros pontos, justificando que as diretrizes de utilização necessárias para a cobertura do exame não foram preenchidas, já que não constavam no rol da ANS e possuíam caráter experimental, “sem atestada eficácia”, o que afastaria o dever de fornecer o procedimento definido como “Radioterapia Conformada Tridimensional (RCT-3D) com acelerador linear”.

Conforme a decisão, as situações que versam sobre câncer fogem à regra da taxatividade do rol da ANS, sendo necessário, pelo entendimento recente do STJ e da Corte Estadual de Justiça, o deferimento dos procedimentos indicados pelo médico que acompanham o paciente oncológico, sendo certo que o plano de saúde não está autorizado a interferir na atuação médica para se negar a fornecer o tratamento ao paciente enfermo, sob o pretexto de que não está inserido no rol da ANS.

“Embora a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1886929 e 1889704, tenha firmado posição pela observância do rol de procedimentos e medicamentos da ANS (taxatividade do rol) para a cobertura pelos planos de saúde, no caso específico é possível identificar situação que justifica a excepcional disponibilização do tratamento pela operadora de plano de saúde”, pontua a relatora do recurso, desembargadora Lourdes Azevêdo.

Segundo o julgamento, para o caso de câncer, o Superior Tribunal de Justiça ressalvou que é irrelevante o tratamento ou medicamento estar inserido no rol da ANS, devendo o plano de saúde cobrir o seu custeio.

“As operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é impedido pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS”, enfatiza a relatora.