TJ/RS: Lei que ampliou níveis máximos de emissão sonora em templos religiosos é inconstitucional

Por não respeitar as normas estabelecidas em legislação federal, lei do Município de Gravataí que ampliou os limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

De acordo com o Colegiado, as regras de proteção ambiental editadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) são imperativas para todos os órgãos do sistema nacional do meio ambiente, dentro do qual se inserem os estados e municípios.

Caso

O Ministério Público Estadual propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) quanto à Lei nº 3.380/2013, do Município de Gravataí, que estabeleceu limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos no Município de Gravataí.

Conforme a lei, a propagação sonora, no ambiente externo, durante as atividades realizadas em templos de qualquer crença localizados em Gravataí não poderá ultrapassar os seguintes limites: zona industrial – 85 decibéis (dec); zona comercial – 80 dec e zona residencial – 75 dec durante o dia. E, à noite, 10 decibéis a menos, para cada uma das respectivas áreas. Já a norma federal determina 70 dec (dia) e 60 dec (noite) para zona industrial; 60 (dia) e 55 (noite) para zona comercial e administrativa; e 55 (dia) e 50 (noite) para zonas residenciais.

De acordo com o MP, os municípios têm competência para legislar sobre matéria relativa ao meio ambiente, desde que observadas as normais gerais estabelecidas pela União e pelo Estado. Em âmbito federal, a Resolução n° 001/1990, do CONAMA, dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídos, tendo força de lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). E, no estado, alinhado às diretrizes federais, reporta-se ao Código Ambiental do Rio Grande do Sul.

Decisão

Para o relator da ADI, Desembargador Arminio Jose Abreu Lima da Rosa, o descompasso entre a lei gravataiense e os limites de emissão sonora previstos na norma federal evidencia ter o legislador local afrontado competência normativa.

“Ou seja, submeteu munícipes de Gravataí a limites de emissão de ruídos que a normatização federal não permite, o que significa ensejar prejuízos ao meio ambiente e, pois, até à saúde”, afirmou o magistrado, ressaltando também que, ao flexibilizar indevidamente os parâmetros de poluição sonora, a norma impugnada acabou por afrontar o direito ao meio ambiente equilibrado.

Processo: 5098869-63.2024.8.21.7000