A Comissão de Conflitos Fundiários viveu um dia inédito, nesta segunda-feira (4/9), ao firmar acordo para a desocupação da Fazenda Chaparral, na qual moram cerca de 60 famílias, em processo que tramita há 17 anos. A fazenda está localizada no município de Bandeirantes.
Pelo acordo, a parte autora, no caso o proprietário da fazenda, comprometeu-se, entre outros pontos, a adquirir os semoventes (animais da propriedade), não retirados voluntariamente pelos ocupantes, no preço médio praticado na região ou viabilizar a sua venda em leilão; auxiliar nas mudanças dos ocupantes, com a disponibilização de caminhões para a logística; indenizar quatro residências de alvenaria, no valor simbólico de dez mil reais cada uma; arcar com do aluguel às famílias vulneráveis no valor de R$ 500,00 por até seis meses.
E, ainda, colaborar com o cumprimento do cronograma de desocupação voluntária no período de 2 de outubro a 2 de dezembro deste ano.
Já a parte ré, no caso os ocupantes da fazenda, comprometeu-se em encaminhar as propostas firmadas no acordo para conhecimento e adesão dos ocupantes; informar, nos autos do cumprimento de sentença as contas bancárias dos representantes das famílias identificadas como vulneráveis pela Tocantins Parcerias – instituição do Governo do Tocantins -, para os fins de pagamento de aluguel; e também colaborar com a desocupação voluntária no período de 2 de outubro a 2 de dezembro deste ano.
Comissão iniciou negociações com posseiros
Antes do acordo inédito firmado na última segunda-feira (4/9), a Comissão de Conflitos Fundiários do Judiciário tocantinense, presidida pelo desembargador João Rigo Guimarães, já havia iniciado, no final do mês de junho último, as negociações com os posseiros e o proprietário da Fazenda Chaparral durante visita ao município de Bandeirantes, a 95 km de Araguaína.
Os integrantes da comissão ficaram frente a frente aos cerca de 70 posseiros, num movimento inédito e complexo no Judiciário que visava cumprir decisão já transitada em julgado (não cabia mais recurso) de desocupação de área pela via do método de resolução consensual de conflitos.
Sustentada pela Resolução nº 10, de 17 de outubro de 2018, a comissão, que foi instituída pela Portaria Nº 2692 do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), de 16 de novembro de 2022, é composta pelo desembargador João Rigo Guimarães (presidente), os juízes Océlio Nobre e Márcio Soares da Cunha (membros) e Roger Freitas (servidor membro secretário).
Repercussão
Representando o proprietário da terra, o advogado Ricardo Lima Cardoso afirmou o papel da Comissão de Conflitos Fundiários (CFF) do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), juntamente com o presidente do Itertins, Robson Moura Figueiredo Lima, o patrono da parte contrária, advogada Ilyllian Silva da Cruz e o secretário do CCF, Roger Freitas Nascimento. Frisou ainda o espírito humanitário, ressaltado nas pessoas dos juízes Océlio Nobre da Silva e Márcio Soares da Cunha, “que fez com que chegássemos ao objeto principal da Comissão que é a resolução do conflito através da conciliação”. Ele acrescentou ainda que espera que a ação “sirva de modelo para que possam resolver os inúmeros conflitos fundiários que assolam o país”.
A advogada Ilyllian Silva da Cruz também reafirmou a importância da atuação da CFF, que abriu um precedente tanto para o estado do Tocantins como para todo o país, “pois foi feito algo inédito na história do direito agrário com a assinatura do termo de acordo para a desocupação da área de forma pacífica e humanizada.”
11 de outubro
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