A administração do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, sensível aos reclames da classe dos advogados, decidiu, agora há pouco, prorrogar a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico para o dia 14 de março de 2011, tendo em vista que os referidos profissionais estão enfrentando dificuldades com a empresa conveniada para a certificação digital perante a OAB/MS. A previsão é de que o prazo de quatro meses será o suficiente para que os profissionais do Direito se preparem para o uso da referida tecnologia, aprendendo a usá-la e providenciando a requisição e validação de seus próprios certificados.
Mesmo com a prorrogação, a Secretaria de Tecnologia da Informação disponibilizará aos advogados balcão de atendimento e apoio nos fóruns, em que cada usuário, munido de certificado digital (próprio ou de terceiro) e com seus arquivos em mídia digital (CD, DVD ou pendrive), poderá ser auxiliado para o peticionamento eletrônico.
O uso de certificado digital proporciona segurança, integridade dos dados, confiabilidade e transparência ao sistema processual eletrônico. No entanto, nada impede que o usuário utilize certificado digital de terceira pessoa, em caráter excepcional, enquanto não consegue a validação de seu próprio certificado.
Como fazer – Em relação ao peticionamento exclusivamente eletrônico, as petições iniciais e intermediárias poderão ser encaminhadas apenas pela internet, pois o recebimento físico das petições ou das peças a serem digitalizadas não mais ocorrerá. Para isso, os advogados precisam ter certificado digital que permite a assinatura digital de documentos.
O protocolo das petições para as varas digitais deverá ser feito diretamente pelo Portal e-SAJ, que pode ser acessado pela página inicial do TJMS. A petição e os documentos deverão ser encaminhados em formato PDF, por meio do software “PDF Creator”, disponível para download no próprio Portal e-SAJ.
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