O PTB quer restabelecer o voto secreto na Assembléia Legislativa do Paraná. Para tanto, está questionando no Supremo Tribunal Federal os efeitos do artigo 56 da Constituição estadual. O texto estabelece que todas as pautas votadas na Assembléia Legislativa local sejam apreciadas pelo voto aberto.
A ADI integra uma estratégia dos partidos de oposição ao governador Roberto Requião (PMDB-PR) que tenta indicar um irmão para ocupar uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do estado. O voto aberto permitiria ao governante pressionar os deputados em plenário.
O texto da ADI argumenta que falta simetria da Constituição estadual com os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal, que prevê o voto fechado na eleição dos conselheiros do Tribunal de Contas da União.
“Em algumas hipóteses, o voto aberto, ao contrário do que se imagina, acaba por criar entrave à manifestação real do pensamento do representante popular eleito para o parlamento”, diz a ADI.
O pedido foi encaminhado ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, que terão cinco dias para produzir pareceres opinando sobre a questão.
ADI 4.104
Revista Consultor Jurídico
19 de setembro
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