TRF-3 mantém proibição de queima de cana-de-açúcar no Conesul do MS

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e manteve proibida a queima da palha da cana-de-açúcar no processo de colheita. A restrição abrange 18 municípios da região Conesul do estado.

Caso – Informações do Ministério Público Federal explanam que o órgão ministerial ajuizou a ação, em 2010, com o objetivo de impedir a queimada da cana-de-açúcar. A Justiça Federal em Dourados acolheu as razões do MPF/MS e, liminarmente, determinou a proibição.

Inconformado, o Governo do Estado e empresas agrícolas recorreram ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, num primeiro momento, chegou a cassar a decisão de primeiro grau. O tribunal, de outro modo, reformou a própria decisão e manteve a proibição da prática. O Estado de Mato Grosso do Sul recorreu contra esta decisão, arrazoando que “não há estudos que comprovem o dano causado pela queima” de canaviais.

O TRF-3 rejeitou o apelo: “Já existem evidências robustas dos malefícios que a queima da palha da cana de açúcar traz para o meio ambiente das regiões onde é executada, favorecendo apenas um pequeno grupo de produtores, em detrimento de toda a comunidade. Portanto, não há razão para que medidas efetivas de banimento desta atividade não sejam implementadas pelas autoridades”, consignou a decisão.

Municípios – A decisão da Justiça Federal abrange os seguintes municípios de Mato Grosso do Sul: Anaurilândia, Angélica, Bataiporã, Caarapó, Deodápolis, Douradina, Dourados, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Ivinhema, Maracaju, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Rio Brilhante, Taquarussu e Vicentina.

Autor da ação, o MPF elaborou estudo técnico no qual aponta que as queimadas trazem sérios riscos para a saúde humana e o meio ambiente. O estudo constatou que a liberação de nitrogênio, monóxido e dióxido de carbono, ozônio, metano e o dióxido de enxofre podem provocar chuvas ácidas, que contaminam o solo e as águas, diminuindo a fertilidade do solo e a produtividade das lavouras. A fuligem liberada na queima também pode causar diversas doenças.

As empresas rurais devem se utilizar da técnica mecanizada ou a do corte manual da cana crua na colheita da cana-de-açúcar.