TRF1: Contribuição de operadoras de telefonia ao Fust não incide sobre as receitas recebidas por interconexão ou uso de recursos integrantes já tributados

Dando provimento ao apelo de uma operadora de telecomunicações, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença e decidiu que é indevida a contribuição ao Fundo de Universalização do Sistema de Telefonia/FUST sobre as receitas transferidas de outras operadoras e que já tenham sido tributadas anteriormente quando da emissão da conta ao usuário.

Tais receitas são transferidas a título de remuneração pela interconexão (canal por meio do qual trafegam os dados entre os clientes de diferentes operadoras) ou pelo uso de recursos integrantes de suas redes.

Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, verificou que a contribuição dessas receitas ao Fust é indevida, por já terem sido anteriormente tributadas, nos termos do art. 6º, p. único, da Lei 9.998/2000, que instituiu, e o art. 7º, §2º, do Decreto 3.624/2000, que regulamentou o fundo.

Portanto, prosseguiu o magistrado, nos termos da jurisprudência do TRF1, a Súmula 7/2000 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que prevê a não exclusão dessas receitas da base de cálculo da contribuição, viola os dispositivos legais, sendo indevido o recolhimento.

A decisão do colegiado de dar provimento ao apelo foi unânime, nos termos do voto do relator.

Processo 1010286-44.2017.4.01.3400