TRF1: Designação de técnico judiciário para oficial de justiça ‘ad hoc’ não caracteriza desvio de função

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que havia reconhecido o desvio de função de uma servidora ocupante do cargo de técnico judiciário, área administrativa, no exercício da função de oficial de justiça. A União apelou alegando que não basta a nomeação como oficial de justiça ad hoc para configurar o desvio de função: “é necessário também que seja demonstrado que o exercício da função paradigmática de forma contínua e de modo incontestável”.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, verificou que os documentos apresentados mostraram que as tarefas da servidora eram específicas e ocasionais, relacionadas a intimações e citações. Essas tarefas não eram constantes, havendo meses sem novas designações. Portanto, essas atividades esporádicas não a equiparam ao oficial de justiça avaliador, cujas atribuições são mais amplas e justificam um salário maior. Além disso, não há base legal para a justiça trabalhista pagar à autora benefícios destinados a servidores de um cargo que nem existe em sua estrutura de pessoal.

Diante disso, sustentou o magistrado, “não há como ser atendido qualquer dos pleitos formulados pela demandante, seja por importar em violação à obrigatoriedade do prévio êxito em concurso público destinado a prover o cargo apresentado como paradigma (arts. 37, inciso II, CPC, c/c 10, caput, da Lei n. 8.112/90), seja por se tratar, cada uma das designações ocorridas, de forma esporádica, transitória e para fins específicos, do exercício de múnus público, irrecusável por natureza jurídica, situação bem distinta do alegado desvio de função, situação em que o exercício de atribuições distintas das relacionadas ao cargo de investidura do servidor público exige permanência e habitualidade, com aspecto de definitividade, não verificadas na situação ora sob exame”.

Processo: 0005382-37.2013.4.01.3400