TRF1: Homem que realizou tratamento em Cuba com recursos públicos por força de liminar posteriormente revogada não deve restituir valores

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou o agravo regimental da União contra decisão que manteve a sentença que declarou que um homem portador de retinose pigmentar (doença hereditária que causa a degeneração da retina), não tinha obrigação de devolver ao Ministério da Saúde o valor que havia sido liberado para seu tratamento de saúde feito em Cuba, garantido por uma liminar.

Ao analisar os autos, o relator do caso, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que o direito à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição, e que o autor agiu de boa-fé, usando os recursos para seu tratamento de saúde. “Nessas circunstâncias, tendo presente o caráter satisfativo da liminar concedida na ação mandamental e o fato de que o autor recebeu de boa-fé os recursos públicos destinados à saúde, utilizou-os integralmente no tratamento de sua saúde e deles prestou contas à Administração, descabe exigir-lhe o ressarcimento das quantias recebidas legitimamente do órgão federal”, disse o magistrado.

Assim, a Turma, nos termos do voto do relator, decidiu pela manutenção da sentença que julgou procedente o pedido para desobrigar o autor a ressarcir o valor liberado pelo Ministério da Saúde.

Processo: 0021524-92.2008.4.01.3400