TRF1: Servidor público só tem direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo nos três meses anteriores ao pleito

O deferimento do registro da candidatura pela Justiça Eleitoral é requisito indispensável para que o servidor faça jus à licença para atividade política com proventos integrais. Com esse entendimento, a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de um servidor público federal contra a sentença, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que julgou improcedente o pedido para que a União se abstivesse de descontar qualquer valor no vencimento do autor a título de licença para atividade política.

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, explicou que o direito à licença remunerada só surge a partir da homologação do registro da candidatura pela Justiça Eleitoral, conforme o disposto no art. 81, § 2º da Lei 8.112/90.

O desembargador ressaltou, ainda, que na hipótese dos autos o requerente só juntou certidão da Justiça Eleitoral comunicando o recebimento de pedido de registro em 11/08/2004, o que motivou a administração pública a deferir o pedido de licença remunerada somente a partir de 10/08/2004.

Segundo o magistrado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “por ocasião do julgamento do REsp 599.751/DF, firmou o entendimento de que o deferimento do registro da candidatura pela Justiça Eleitoral é requisito indispensável para que o servidor faça jus à licença para a atividade política com vencimentos integrais. Em outras palavras, o direito à licença remunerada só surge a partir da homologação do registro da candidatura pela Justiça Eleitoral”.

Desse modo, destacou o magistrado que ficou provado que “o autor se afastou de seu cargo efetivo dias antes da data do deferimento do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, de forma que este período deve ser compreendido como de licença sem direito à remuneração nos termos do caput do art. 86 da Lei 8.112/90”.

Feitas tais considerações, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo: 0006466-09.2005.4.01.3803/MG

Data do julgamento: 14/08/2019
Data da publicação: 03/09/2019