A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação interposta pela União em face da sentença, proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara do Estado de Goiás, que julgou procedente o pedido de fornecimento de insulina a uma mulher com diabetes tipo 1 e dos insumos necessários para a aplicação dos fármacos.
A União alegou, em seu recurso, que em se tratando de política da saúde, o Judiciário violou o princípio da separação dos poderes e que não é possível o fornecimento de um medicamento somente porque houve a indicação do médico.
Consta nos autos que a Política Nacional de Medicamentos foi estabelecida pelo Ministério da Saúde mediante a Portaria nº 3.916/1998, norma que determinou a divulgação da Relação Nacional de Medicamentos (Rename) a cada dois anos, listando medicamentos essenciais e excepcionais fornecidos gratuitamente à população pelo poder público. A jurisprudência dos tribunais reiterou que é dever do Estado fornecer gratuitamente a medicação necessária para o tratamento médico por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsão constitucional.
Segundo o relator do caso, desembargador federal Flávio Jardim, relatórios e prescrições médicas anexadas ao processo comprovaram que a autora é paciente de diabetes mellitus tipo 1, de difícil controle, que requer insulina do tipo Lantus e Humalog, não sendo possível o controle da doença com as insulinas regulares. “De acordo com o perito, o tratamento com insulina Lantus e Humalog tem se mostrado melhor opção que os tratamentos convencionais oferecidos pelo SUS, o que se acentua ainda mais com a situação precária da autora, sendo a doença agravada pelo longo tempo acometida”, ressaltou o magistrado.
Assim, comprovada a eficácia do tratamento requerido que vem sendo aplicado à autora, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação da União.
Processo: 0021519-80.2016.4.01.3500
27 de novembro
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