Erros administrativos provocaram cancelamento indevido do contrato.
A 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP condenou a Caixa a indenizar por danos morais, no valor de R$ 11.105,00, a esposa de um correntista falecido, cujo seguro de vida não foi pago em decorrência de erros administrativos cometidos pelo banco. A sentença do juiz federal Dasser Lettiére Júnior determinou, também, que Caixa Vida e Previdência libere, em favor da viúva, o valor da apólice de seguro do marido.
O magistrado considerou que a alteração indevida no sistema da Caixa causou a inadimplência do contrato de seguro do falecido. “A instituição financeira tinha a obrigação de manter hígidos seus sistemas e viabilizar o débito das parcelas corretamente. O erro da ré impediu os pagamentos pois havia saldo em conta corrente na época dos fatos”, concluiu.
A viúva afirmou que o marido contratou o seguro em 1993 e que as parcelas eram debitadas em conta corrente conjunta. De acordo com ela, o banco deixou de efetuar os débitos sem comunicação prévia, o que resultou no cancelamento do contrato por falta de pagamento.
A Caixa e Caixa Vida e Previdência sustentaram a falta de requerimento administrativo e de comunicação do sinistro e alegaram que o falecimento, em agosto de 2021, ocorreu fora da vigência do seguro, cancelado em junho daquele ano.
Para o juiz federal Dasser Lettiére Júnior, o erro da instituição financeira não pode representar prejuízo à autora, o que afasta a falta de pagamento das parcelas do âmbito da mora, permitindo reconhecer a continuidade do pacto contratado entre todos os envolvidos.
“A pretensão da autora em receber o seguro, abatidas as parcelas que não foram debitadas na sua conta por ato ilícito da Caixa, demonstra que não pretende qualquer enriquecimento ilícito, senão o cumprimento de um contrato que manteve com pagamento correto por quase 30 anos”, afirmou.
Processo nº 5005312-27.2021.4.03.6106
28 de março
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