TRF3 garante a estudante de economia realização de estágio não obrigatório

Para magistrado, exigir que atividade ocorra somente após conclusão do terceiro período do curso viola o princípio da isonomia.

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Decisão do desembargador federal Souza Ribeiro, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença e assegurou a um estudante de economia da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) o direito de realizar estágio não obrigatório antes da conclusão do terceiro período do curso.

Para o magistrado, o dispositivo previsto no regulamento de estágio não obrigatório da Universidade, que impede a atividade antes do prazo estabelecido, viola o princípio da isonomia.

O estudante entrou com o pedido na Justiça Federal informando que o estágio junto à empresa seria realizado por meio do termo de compromisso e que necessitava da assinatura do responsável pelo estabelecimento de ensino.

A sentença julgou procedente o pedido de formalização do contrato, garantindo ao estudante o direito de realizar o estágio supervisionado.

Após a decisão, a Unifesp apelou ao TRF3 afirmando que as condições para a realização do estágio não obrigatório estão definidas objetivamente no projeto pedagógico do curso, elaborado com base em sua autonomia universitária, sendo que as regras que limitam a participação visam atender aos interesses do aluno no sentido de aliar o conhecimento acadêmico ao desempenho de atividades prático-profissionais.

Para o desembargador federal, no entanto, a realização de estágio não obrigatório também é uma forma de aprendizagem e compete aos próprios alunos decidirem se realizarão ou não essa modalidade opcional prevista em lei, moldando sua carreira de acordo com as próprias preferências e objetivos pessoais.

Por fim, o magistrado ressaltou que a autonomia conferida às universidades não é absoluta e não é permitido às instituições de ensino criar normas que se sobreponham aos requisitos elencados na legislação, ocasionando obstáculos ao direito à educação e impedindo a livre escolha dos discentes na execução das atividades mais convenientes para o seu aprendizado.

Apelação / Remessa Necessária nº 5002724-14.2017.4.03.6130