TRF3: Justiça Federal julga improcedentes pedidos dos Correios de inconstitucionalidade de leis municipais

Normas tratam de tempo de espera em filas e horário de funcionamento de agências em Joanópolis/SP.

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A 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP julgou improcedentes dois pedidos de declaração de inconstitucionalidade formal de leis municipais da cidade de Joanópolis/SP, feitos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios). As normas referem-se a tempo de espera em filas e horário de funcionamento de agências. As decisões, do dia 16/12, são do juiz federal Fernando Henrique Corrêa Custodio.

As Leis Municipais nº 2.051/21 e nº 2.052/21 disciplinam tempo máximo razoável de espera em filas e horário mínimo de funcionamento de agências bancárias e dos Correios, além de casas lotéricas.

Segundo o magistrado, a questão é estabelecer a abrangência do termo ‘serviço postal’, uma vez que o tema é competência privativa da União, enunciada no art. 22, inc. V, da Constituição Federal (CF). “A expressão abarca atribuições relacionadas de modo direto aos serviços postais, de remessa e entrega de objetos e atividades correlatas, conforme art. 7º e 8º da Lei 6.538/1978, que dispõe sobre a matéria”, afirmou.

Os Correios sustentaram usurpação de competência privativa da União de legislar sobre serviço postal. O município de Joanópolis argumentou que as normas tratam sobre assuntos de interesse local e pediu a improcedência dos pedidos.

Para o juiz federal, tempo de espera em filas e horário de funcionamento não apresentam relação direta ou indireta com os serviços postais. “São assuntos afeitos ao Direito do Consumidor, que diz respeito à qualidade e disponibilidade da prestação dos encargos. Assim, trata-se de competência concorrente entre União e Estados, com possibilidade de suplementação pelos municípios”, reitera.

O magistrado citou precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão referente ao tempo máximo de espera em filas de estabelecimentos comerciais é matéria de interesse local, de competência expressa dos municípios.

Assim, o juiz federal julgou as ações improcedentes e condenou os Correios ao pagamento de verba honorária, no montante de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.

Processos nº 5000545-55.2022.4.03.6123 e 5000546-40.2022.4.03.6123