TRF4: Estudante que fez ensino médio no SESI não tem acesso a vaga universitária para escola pública

A Justiça Federal negou a uma estudante que fez o ensino médio em escola do SESI, em São José, o acesso à vaga da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) destinada a estudantes da rede pública. A 4a Vara Federal de Florianópolis considerou que, conforme a jurisprudência, a instituição de origem da estudante integra a rede privada de ensino.

“O SESI, que se constitui em serviço social autônomo integrante do terceiro setor, possui personalidade jurídica de direito privado, não se enquadrando no rol de pessoas jurídicas de direito público”, afirmou o juiz Vilian Bollmann, em sentença proferida ontem (23/9). “Referida entidade não pode ser tida como Poder Público”, concluiu.

A estudante alegou que foi aprovada no processo seletivo SISU-UFSC-2024, para o curso de Design com início no segundo semestre deste ano, em vagas reservadas para egressos do ensino público. A matrícula não foi efetuada pela UFSC em função de a estudante ter concluído o ensino médio em escola privada.

O juiz observou ainda que a única exceção para o critério é ter “cursado [o ensino médio] em instituição privada na condição de bolsista integral”. Segundo Bollmann, não é possível ampliar o alcance da “regra administrativa reguladora do sistema de ações afirmativas de ensino”. Cabe recurso.