TRF4: Jovem com paralisia cerebral garante restabelecimento de auxílio suspenso de maneira irregular pelo INSS

A 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões (RS) assegurou a retomada e o pagamento de parcelas vencidas do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência a um jovem de 23 anos com paralisia cerebral, morador do município de Redentora (RS). Em sentença publicada em 16/8, o juiz Henrique Franck Naiditch concluiu que a concessão benefício havia sido interrompida de maneira ilegal pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2022.

A mãe do autor ingressou com ação narrando que o filho é diagnosticado com os quadros de paralisia cerebral, tetraplegia e epilepsia. Afirmou que ele recebia o benefício assistencial desde 2002, mas teve a concessão interrompida devido à falta de atualização no cadastro único do Governo Federal. Alegou que ele não foi notificado pelo INSS da necessidade de fazer este procedimento.

Em sua defesa, autarquia previdenciária argumentou que a suspensão seguiu os procedimentos legais e que o réu não teria direito ao recebimento das parcelas deste período.

Ao analisar o caso, o juiz verificou que o benefício foi cessado pelo INSS em função do não atendimento do autor a um pedido da autarquia para que comparecesse a um posto de saúde. Naiditch também observou que a Portaria Conjunta MDS/INSS nº3/18 define que o Benefício de Prestação Continuada será suspenso quando o beneficiário for notificado da necessidade de algum ajuste de documentação e não apresentar resposta.

A partir das provas apresentadas, o magistrado concluiu que “o benefício assistencial foi suspenso de forma arbitrária e ilegal pelo INSS, pois sequer o demandante foi notificado para comparecimento ao Posto e não teve a oportunidade de demonstrar que continuava cumprindo os requisitos para a continuidade da benesse”.

Quanto ao preenchimento dos requisitos para o recebimento do amparo, Naiditch pôde constatar, através do laudo realizado por assistente social, que o jovem vive em condição de miserabilidade. Ele mora com mãe, padrasto e irmã, a renda familiar provém da aposentadoria de um salário mínimo do padrasto e do programa Bolsa Família. A condição de pessoa com deficiência também ficou comprovada.

Naiditch julgou procedente a ação condenando o INSS a restabelecer o benefício ao jovem, bem como realizar os pagamentos das parcelas provenientes do período em que o amparo esteve suspenso. Cabe recurso às Turmas Recursais.