TRF4: Quatro pessoas são condenadas a reparar danos ambientais, morais e materiais causados por construção em local indevido

A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou um casal proprietário de um loteamento, dois construtores e o Município de Planalto (RS) à reparação dos danos ambientais, morais e materiais causados em função da realização de obras em Área de Preservação Permanente (RS). A sentença, publicada em 21/10, é do juiz federal Cesar Augusto Vieira.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação narrando que um loteamento localizado em Planalto estaria situado sobre uma área não edificável. A área seria considerada Área de Preservação Permanente (APP) em função da existência de um córrego no local, denominado Lajeado Caiapó. Foi narrado que os moradores do local sofrem com alagamentos frequentes. Requereu a remoção das construções e a recuperação integral do espaço degradado.

Os réus contestaram. O Município de Planalto argumentou que expediu a permissão para o loteamento, em 2008, e que, no ano seguinte, houve solicitação de alteração do mapa do loteamento, no qual foi acordado que não haveria construções próximas ao arroio. Os dois construtores alegaram que o córrego não possui curso de água perene, mas efêmera, não sendo considerado APP. Já os proprietários argumentaram que o córrego jamais atingiria volume de água que a tubulação não pudesse vencer.

Ao analisar o caso, o juiz verificou que o Código Florestal estabelece que, no caso de cursos de água de até 10 metros de largura – em que se enquadra o córrego em questão –, são consideradas APPs as faixas situadas à distância de 30 metros do leito do curso. A partir das provas presentes na ação, o magistrado concluiu que o Lajeado Caiapó possui curso d’água intermitente e que sua trajetória cruza a área do loteamento.

O magistrado também entendeu que os proprietários promoveram, com autorização do Município, a canalização do córrego e que inclusive comercializaram lotes situados sobre a tubulação. Vieira constatou, assim, que foram realizadas edificações sobre APPs.

O juiz identificou que os construtores e os proprietários tiveram responsabilidade no dano ambiental causado, cabendo a todos a remoção das edificações, a renaturalização do local e a reparação dos danos morais e materiais causados aos moradores.

O magistrado condenou os réus a promoverem um Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad) e um projeto de drenagem pluvial no local. Os proprietários também foram condenados ao pagamento de indenizações às pessoas que adquiriram os lotes na área da APP. Foi também reconhecida a responsabilidade solidária do Município.

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.