Após o projeto de lei ser arquivado pela Assembléia Legislativa, o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) prometeu ir ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em defesa da jornada de seis horas. Agora, segundo o juiz auxiliar da presidência, Wilson Berteli, o órgão considera inviável ampliar a jornada de trabalho no Estado.
A manifestação ocorreu ontem à tarde, após os deputados considerarem inconstitucional o projeto, que aumentava a jornada de 6h para 7h ininterrupta ou 8h com intervalo, e a redução no horário de expediente dos cartórios.
Bertelli explicou que o TJ/MS vai ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que determinou a mudança, para apresentar às ressalvas. A primeira é de que o Justiça estadual é a única no País a adotar jornada diária de 10h, das 8h às 18h.
Ele explicou que será ressaltado que não há necessidade na mudança na jornada de trabalho em Mato Grosso do Sul. Outro entrave é que a mudança de horário exigirá mudança na Constituição estadual.
Outro ponto é que o Tribunal de Justiça não tem como aumentar os salários dos servidores proporcionalmente ao tempo de tempo. Bertelli ressaltou que o gasto com pessoal já compromete 5,7% da receita corrente do Estado, o limite estabelecido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fiasco – Os servidores tinham aprovado greve por tempo indeterminado contra a mudança no tempo de trabalho. A paralisação começaria a meia-noite de hoje, mas acabou suspensa com o arquivamento do projeto de lei pelos deputados estaduais.
O órgão só passou a defender a manutenção da atual jornada após a proposta ser rejeitada por unanimidade pelo legislativo estadual.
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