O PPS entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para contestar o parágrafo 4º, do Decreto 6.540, que dá aos servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) o direito de acesso à base de dados dos seus órgãos de origem. Esses servidores são funcionários ligados formalmente aos Ministérios da Justiça, da Defesa, das Relações Exteriores e da Fazenda por meio de órgãos como Polícia Federal, Receita Federal e os centros de inteligência do Exército, Marinha e Aeronáutica.
O decreto foi assinado no dia 19 de agosto de 2008, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o PPS afirma que, na prática, esses servidores trabalham permanentemente para a Abin. “O vínculo não é real, mas meramente formal”, destaca o partido.
Segundo o PPS, o decreto viola os direitos de intimidade e de sigilo de dados, além do devido processo legal, exatamente porque esses servidores têm acesso às bases de dados dos seus órgãos de vínculo formal. Isso abriria, segundo o partido, a oportunidade de se promover “uma verdadeira devassa na vida de qualquer cidadão, ao completo arrepio dos direitos individuais”.
O partido diz que “não se pode conferir a um funcionário público que não pertence a um determinado órgão poderes para ter acesso a dados que estão em poder de outro órgão”.
ADPF 150
Revista Consultor Jurídico
24 de dezembro
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