Três projetos voltados aos interesses do consumidor estão tramitando na Assembleia Legislativa e receberam parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleiua Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Com parecer favorável do relator, foi aprovado por maioria o projeto de autoria do deputado Laerte Tetila (PT), que trata da obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos alimentícios perecíveis incluídos em promoções.
Também por unanimidade da comissão, foi acatado o projeto do deputado Paulo Duarte (PT) que obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecerem por escrito, sempre que solicitados, os motivos de indeferimento de crédito ao consumidor.
Outro projeto é do deputado Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a divulgação e informações dos órgãos de defesa e fiscalização de saúde aos usuários do sistema de saúde pública do Estado. Pela proposta, deverão constar nos receituários médicos telefones e correios eletrônicos dos órgãos de defesa e fiscalização como Ouvidorias Estadual e Municipal de Saúde e Ministérios Públicos Estadual e Federal.
22 de novembro
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