Por decisão unânime, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) rejeitou arguição de suspeição contra juiz e aplicou penalidades a advogado por comportamento desleal durante o processo. Na decisão, os julgadores da Décima Primeira Turma do TRT mineiro concluíram que a existência de reclamação disciplinar contra o juiz no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não é motivo suficiente para afastar sua atuação no processo, inexistindo amparo para tanto na legislação trabalhista ou no Código de Processo Civil. A decisão identificou a prática de condutas abusivas na atuação do advogado, com o fim de obter vantagens indevidas, violando o dever de cooperação estabelecido na lei. A decisão, de relatoria do juiz convocado Márcio Toledo Gonçalves, condenou o advogado ao pagamento de duas multas, que, somadas, alcançam montante superior a R$ 100 mil.
Entenda o caso
O relator apurou que o advogado do reclamante, de forma rotineira e contumaz, provoca situações de conflito com inúmeros magistrados. No caso, o advogado tentou forçar o juiz a declarar-se suspeito, pelo fato de haver apresentado contra ele reclamação junto ao CNJ, elevando o tom de voz de forma provocativa quando o juiz rejeitou requerimento formulado em audiência, criando tumulto, além de agir de forma arrogante, truculenta e beligerante, fato que se repetiu em outras oportunidades.
Na audiência ocorrida em fevereiro de 2024, o mesmo advogado elevou o tom de voz e acusou o juiz de atuar no processo por mero capricho. A procuradora da ré testemunhou que o magistrado sempre agiu de forma imparcial e acusou o advogado da parte contrária de adotar idêntico procedimento contra outros magistrados.
Sem prova das acusações, as reclamações têm sido arquivadas no âmbito do CNJ, reforçando a convicção de que foram infundadas, integrando mera estratégia de manipulação do sistema.
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Terceira Região (Amatra3) vem acompanhando de perto a situação (como amicus curiae = amigo da Corte). A Amatra3 acredita que a conduta do advogado se encaixa nas hipóteses de má-fé previstas nas normas processuais, pautando-se pela alteração da verdade dos fatos, utilizando o processo para objetivos ilegais, além de agir de forma temerária, criando incidentes que tumultuam o andamento processual e acarretam prejuízos ao Tribunal, inclusive de ordem financeira.
Por essa razão, o relator, acompanhado pelos demais julgadores, decidiu que o advogado deve ser punido, não apenas por litigância de má-fé, mas também com multa por atentado à dignidade da Justiça. O relator frisou que essas penalidades têm o objetivo de prevenir a repetição desse tipo de comportamento desleal, principalmente quando tal conduta é praticada com a finalidade de afastar magistrados em virtude de entendimentos jurídicos indesejados pelo advogado.
Ferramentas contra o desrespeito à Justiça
O relator citou no voto a jurista Vívian Fernandes ao explicar que, no Brasil, foram adotadas algumas normas para punir quem desrespeita, obstrui ou impede a efetividade da decisão judicial.
No caso em destaque, foram anexadas as atas de audiência de outros processos nos quais o mesmo advogado atuou, mostrando um padrão de comportamento antiético e abusivo.
Na visão do relator, a prática de advocacia predatória e o assédio processual comprometem o funcionamento regular dos órgãos do Judiciário e devem ser prontamente sancionados.
Por essa razão, devem ser impostas penalidades rigorosas ao advogado responsável por essas práticas, prevenindo a repetição desse comportamento desleal. Nesse sentido, pontuou o relator em relação ao caso em análise:
“Retornando ao caso em análise, o litígio aqui instaurado não tem por objeto a resolução da reclamação trabalhista patrocinada pelo advogado excipiente, nem cuida da persecução de uma solução viável no interesse do trabalhador. Não se trata, portanto, de atuação do advogado na defesa de pretenso direito do seu cliente, mas refere-se a conflito instaurado em face do magistrado que preside o processo, com o propósito de dificultar a atuação do Poder Judiciário. Se o magistrado tem o dever de estimular uma solução consensual dos conflitos, as partes e seus procuradores têm o dever de agir com boa-fé, lealdade e Cooperação (arts. 5º e 6º do CPC)”.
Suspeição do juiz rejeitada
O magistrado responsável pelo andamento da ação trabalhista negou sua suspeição, afirmando que a existência de reclamação no CNJ não afeta sua imparcialidade, o que foi confirmado pelo corregedor regional, desembargador Manoel Barbosa da Silva, que arquivou a reclamação disciplinar contra o magistrado, por inexistir qualquer violação dos deveres funcionais.
Segundo o corregedor, no caso, não houve comprovação de que o magistrado tivesse vínculo pessoal com as partes envolvidas, sendo certo que a existência de reclamação no CNJ não afeta sua imparcialidade, conforme definido pela legislação vigente.
Advocacia abusiva e assédio processual – sanções aplicadas
O relator também concluiu que o advogado praticou advocacia abusiva ao apresentar um grande número de ações e medidas sem fundamento sólido e com o objetivo de prejudicar o andamento dos processos. Esse comportamento foi considerado uma tentativa de distorcer o sistema de Justiça e atrasar deliberadamente as decisões.
Além disso, as ações do advogado foram classificadas como “assédio processual”, uma prática em que o profissional utiliza procedimentos legais de forma abusiva e repetitiva para desestabilizar o andamento do processo e afetar negativamente a outra parte envolvida. Assim se manifestou o relator sobre o tema:
“Em reiteradas condutas no curso do processo, restaram explícitas a má vontade, a resistência, o descompromisso com o interesse das partes e com a busca da solução negociada do conflito. O desprezo e a insensibilidade para com a situação do trabalhador que o contratou, a afronta deliberada ao juiz e à parte contrária – que também almeja por uma solução rápida e equânime do litígio -, além dos obstáculos opostos à atuação da Justiça, com o comprometimento da credibilidade, da eficiência e da efetividade da atividade jurisdicional são incompatíveis com o exercício da advocacia”.
Diante da atuação abusiva por parte do advogado, os julgadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG aplicaram-lhe multa por má-fé processual, no valor de duas vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Impuseram, também, uma segunda multa de R$ 100 mil, destinada ao Fundo de Direitos Difusos, para prevenir a repetição da conduta abusiva.
Encaminhamentos finais
Os integrantes da Décima Primeira Turma do TRT-MG determinaram que seja dada ciência imediata da decisão a todas as Varas do Trabalho da 3ª Região. Após o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), cópia da decisão será enviada à Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do TRT-3 para alimentar o banco de dados do CNJ.
O colegiado determinou o encaminhamento do caso ao Núcleo de Cooperação Judiciária para análise e possível instauração de procedimento de cooperação judiciária interinstitucional.
Com o objetivo de formalizar um procedimento de cooperação judiciária, o relator propôs a instauração do procedimento cooperativo, com sugestão de convite à participação das seguintes entidades:
– Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
– Corregedoria Regional do Trabalho da 3ª Região
– Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
– Ministério Público Estadual
– Ministério Público do Trabalho
– AMATRA 3
– Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais.
Os julgadores ressaltaram a importância de manter a integridade do sistema judicial e a necessidade de combater comportamentos que comprometam a dignidade da Justiça. A decisão destacou que o uso inadequado dos recursos processuais não só prejudica o andamento dos processos, como também ameaça a credibilidade da Justiça. Com esta decisão, o TRT-MG reafirmou seu compromisso com a transparência, a imparcialidade e a ética no exercício das suas funções.
Processo: PJe: 0010972-70.2022.5.03.0027 (IncSus)
24 de dezembro
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