A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu, por unanimidade, o vínculo de emprego de uma trabalhadora que prestava serviços de limpeza e higienização a uma empresa de cromagem industrial. A decisão manteve a sentença da juíza Neusa Libera Lodi, da 2ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul.
No primeiro grau, a trabalhadora disse que atuou na empresa entre abril e outubro de 2022, mas que a Carteira de Trabalho foi anotada somente em julho de 2022. A empresa alegou que a trabalhadora atuou, inicialmente, como autônoma. Posteriormente, ela foi efetivada mediante contrato de experiência, mas a empresa encerrou o contrato de forma antecipada.
Em sua decisão, a juíza enfatizou o artigo 3º da CLT, que considera empregado “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Segundo a magistrada, ficaram comprovados os requisitos de habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação entre a trabalhadora e a empresa. A trabalhadora teve sua Carteira de Trabalho retificada e a empresa foi condenada a pagar aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 proporcional e 13º salário proporcional.
Ao recorrer ao segundo grau, a empresa reiterou que a trabalhadora atuava como diarista. A relatora do acórdão, desembargadora Simone Maria Nunes, enfatizou que não se pode confundir o empregado doméstico com o empregado comum. Conforme os artigos 2º e 3º da CLT, empregado comum é aquele que atua de forma subordinada, não eventual, onerosa e pessoal em favor de pessoa jurídica. Portanto, aponta a relatora, ao realizar serviços de asseio, limpeza e higienização de forma frequente e habitual para a empresa de cromagem, as atividades da trabalhadora não se configuram como de diarista, mas sim como de empregado comum.
Conforme a decisão, também não se pode falar de trabalho doméstico quando o mesmo é realizado em favor de pessoa jurídica. O acórdão destaca a Lei Complementar nº 150/2015 classifica como empregado doméstico “aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana”.
Também participaram do julgamento a desembargadora Beatriz Renck e o desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
20 de dezembro
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