Apenas em casos de extinção de empresa é que o empregado integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) poderá ser dispensado. Aplicando esse entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve sentença do Juízo de Jataí, que condenou uma empresa de adubos a indenizar um empregado por salários e vantagens relativos ao período de estabilidade decorrente de participação em Cipa.
A empresa recorreu ao TRT de Goiás pretendendo reverter a condenação. Alegou que atravessa uma fase financeira difícil em razão da conjuntura econômica atual do país. Essa fase, de acordo com a empresa, teria ocasionado a demissão de parte de seus empregados, inclusive do detentor de estabilidade provisória em decorrência de participação na Cipa.
O relator, juiz convocado Israel Adourian, observou que não há provas das dificuldades financeiras da empresa. “A alegada situação deveria ter sido cabalmente provada pela reclamada por se tratar de fato impeditivo do direito do autor”, concluiu o magistrado.
Israel Adourian citou jurisprudência do TST no sentido de que a estabilidade de empregado eleito para ocupar cargo na Cipa tem como finalidade proteger a comunidade de empregados da empresa, permitindo ao membro ampla liberdade de fiscalização no cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. A dificuldade financeira, inclusive a recuperação judicial, prosseguiu o relator, não é motivo para dispensar o cipeiro. Nestes termos, Israel Adourian manteve a sentença questionada e foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais desembargadores.
Processo nº 0011048.58.2018.5.18.0111.
14 de novembro
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