A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20/8), projeto de lei que regulamenta o uso de algemas em prisões. O texto prevê que será proibida a utilização de algemas caso o acusado tenha se apresentado espontaneamente à Polícia. As algemas também não poderão ser usadas como castigo ou por tempo excessivo.
O projeto, que especifica somente as situações nas quais o uso de algemas não é permitido, teve seu texto alterado para se adequar à Súmula Vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal, semana passada.
Depois de um acordo entre o Ministério Público e a Polícia Federal, o relator Demostenes Torres (DEM-GO) também retirou do texto os pontos que previam o uso e manteve apenas as restrições.
“Foi um acordo costurado. Fica proibido o abuso, mas não se diz exatamente quais as situações que as algemas podem ser usadas, porque é impossível citar todas as situações”, disse. Segundo o senador, “em vez de catalogar com exaustão quais as hipóteses de uso, fizemos o contrário, dissemos em quais não podem ser usadas”.
Como o projeto tem caráter terminativo, não precisa passar por votação em plenário. Agora, o texto será analisado pela CCJ da Câmara dos Deputados.
A súmula do Supremo pune o policial e a autoridade que usarem as algemas de forma abusiva. Para algemar o suspeito, a autoridade terá ainda que fazer uma justificativa por escrito. Demóstenes Torres, que já foi do Ministério Público, criticou a súmula do STF, dizendo que ela está “formalmente errada”.
Revista Consultor Jurídico
1 de novembro
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