A maioria dos moradores da região do Araguaia receberá, no máximo, R$ 100 mil de indenização pelo período em que, acusados de ajudar guerrilheiros do PC do B que atuaram na região nos anos 60 e 70, foram presos e torturados por militares. O jornal Folha de S. Paulo informa que faltam documentos que comprovem perda de vínculo de trabalho.
O dono da terra, tomada pelos militares na luta contra a guerrilha, era posseiro, sem título de propriedade. Seu empregado não tinha carteira de trabalho assinada. Sem registro oficial, as prisões não resultaram em inquéritos e processos. A Comissão de Anistia decidiu que a maioria dos anistiados receberá “reparação econômica em prestação única”, conforme prevê a lei.
Pela Lei Federal 10.559/02, que regula o regime do anistiado, quem reivindica ressarcimento por perseguições sofridas entre setembro de 1946 e outubro de 1988 deve provar a perda de vínculo de trabalho. O documento pode indicar quanto a pessoa recebia e, por cálculos e pesquisas de mercado, chega-se ao suposto valor a que teria direito.
Violência no campo
As cidades com maior índice de devastação na região também estão entre as mais violentas. Em levantamento feito pela Folha, 39 das 50 cidades que mais extraíram madeira lideram o ranking da violência no campo, com crimes ligados a conflitos fundiários e flagrantes de trabalhadores em situação análoga à escravidão. Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária, não existe ligação entre a violência no campo e a atividade econômica
Crédito de carbono
Falta definição jurídica para os negócios com créditos de carbono. A Folha informa que a normativa do Banco Central, que permitiu a entrada de recursos de créditos de carbono no Brasil em 2005, não entrou no mérito da definição jurídica. Este seria um dos grandes entraves do mercado de carbono no país, pois a dificuldade dos investidores em definir a natureza jurídica do crédito de carbono se reflete na determinação da tributação que irá incidir sobre o negócio.
No Congresso, há projetos para a organização e a regulação do mercado de carbono. Em um deles, são previstos negócios nos mercados à vista e de liquidação futura, abrange fundos de investimentos específicos e estabelece incentivos fiscais. Mas não entra no mérito da natureza jurídica. Segundo o presidente do Comitê de Estudos sobre Mercado de Carbono da OAB-SP, Flávio Menezes existem 120 projetos de lei no país com algum impacto sobre o assunto.”É um número exagerado.”
O Brasil se beneficia com projetos de MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo), pelos quais empresas dos países industrializados podem comprar, de emergentes, créditos de carbono.
Cidade limpa
O prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (DEM) quer que a chamada Lei Cidade Limpa, que restringe as propagandas em placas e outdoors na capital paulista, prevaleça sobre a lei eleitoral. A Folha informa que a lei federal prevalece sobre a municipal, mas o Tribunal Superior Eleitoral confirmou, em duas decisões, que “a propaganda eleitoral deve observar as posturas municipais”.
A polêmica continua, pois a própria lei municipal paulista define a propaganda especial eleitoral e diz que ela deverá ser feita “na forma prevista na legislação federal eleitoral”. Apesar de ter ficado mais rígida nos últimos anos, a lei federal permite, por exemplo, a pintura de muros particulares, vetada pela Cidade Limpa.
Entrega de veículos
O Tribunal de Justiça de São Paulo mandou a General Motors e a Volkswagen entregarem veículos e peças para duas concessionárias que alegam não receber carros das duas montadoras. Segundo uma das concessionárias, a Tavesa Veículos, desde 1973, revende a marca Chevrolet na cidade de Taquara (RS). A empresa alega que foi descredenciada pela montadora, “sem motivo, em 2006”. As montadoras não quiseram comentar o caso. A informação é da Folha.
Crime continuado
Acusado por uma testemunha de continuar a praticar contrabando, o empresário chinês Law Kin Chong foi preso pela Polícia Federal. É a terceira vez que o empresário é preso. Ele responde a processos por evasão fiscal e contrabando. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
Liberdade de imprensa
Representantes de órgãos de comunicação e parlamentares irão discutir, em conferência na Câmara dos Deputados, a liberdade de imprensa. A Folha informa que um dos assuntos abordados será a elaboração de uma lei de acesso a informações públicas. A 3ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa acontece no auditório da TV Câmara e será aberta ao público.
Pirotecnia policial
Apesar de confiar na polícia paulista, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ontem cautela no caso Isabella. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, Lula está preocupado com a pirotecnia da investigação.
Confusão municipal
As Leis Orgânicas municipais produzem um “festival de besteiras”, com erros de português que distorcem o sentido do texto. A conclusão é do professor Nicholas Davies, da Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense. Ao pesquisar 92 leis municipais, o professor descobriu que as regras, que deveriam abranger as peculiaridades de cada município sem extrapolar a competência para legislar o assunto, são uma cópia mal feita da Constituição Federal. A informação é do jornal O Globo.
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A Polícia Federal já sabe quem montou o dossiê com informações sigilosas sobre os gastos do governo Fernando Henrique Cardoso. Os depoimentos de dois servidores da Casa Civil já seriam suficientes para que o delegado, responsável pelo caso, traçasse o caminho desde a obtenção dos dados às páginas dos jornais e revistas.
O jornal O Globo informou, ainda, que a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, também deve ser interrogada pela PF. Além dos depoimentos, a Polícia vai analisar a perícia em 13 computadores. Segundo o artigo 325, do Código Penal, o vazamento de informações sigilosas é crime. A pena pode chegar a dois anos. O artigo prevê também a punição para a pessoa que contribui, ainda que de forma indireta, na revelação de dados sigilosos.
Cartão Corporativo
A Folha de S. Paulo informa que a base governista denunciou, na CPI dos Cartões, o ex-ministro da Educação no governo FHC, deputado Paulo Renato (PSDB-SP). Motivo: notas fiscais de viagens em que Paulo Renato se hospedou em hotéis com a acompanhante, gasto considerado ilegal pela Controladoria-Geral da União. Uma das notas está em nome de Carla Grasso, mulher de Paulo Renato e que, na época, não era funcionária da pasta. A viagem para um hotel em São Paulo ocorreu no feriado de Sete de Setembro de 2001 e custou aos cofres públicos R$ 2.153,10.
Em nota, o ex-ministro Paulo Renato afirmou ter viajado em companhia de Carla Grasso porque ela é sua mulher. Na época, os dois não eram casados formalmente, mas viviam juntos. O ministro “considera natural viajar acompanhado da esposa”. Paulo Renato informou, ainda, que se a lei considerar que o pagamento do gasto de Carla é ilegal, ele irá ressarcir os cofres públicos.
Seqüestro em Copacabana
O Globo informa que dois soldados da Polícia Militar foram condenados a oito anos e oito meses de prisão por crime de extorsão mediante seqüestro. Ulisses Peixoto da Costa e Anderson de Souza Trindade foram acusados de seqüestrar dois policiais civis americanos que estavam a passeio no Rio de Janeiro. A decisão é do juiz da Auditoria Militar Alexandre Abrahão Dias Teixeira.
Doações proibidas
Ao negar o pedido do chefe de gabinete da Presidência da República, Gilberto Carvalho, do ministro da Secretaria dos Direitos Humanos, Paulo Vannucchi, e do assessor especial para Assuntos Internacionais, Marco Aurélio Garcia, para que mantivessem as doações mensais ao PT, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a resolução que proíbe funcionários públicos com cargos comissionados de fazer contribuições e doações a partidos. A informação é do jornal Estado de S. Paulo
Aliança prejudicada
O atual prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel (PT-MG), em entrevista concedida ao jornal O Globo, prometeu que vai recorrer à Justiça Eleitoral da decisão tomada pela executiva nacional do Partido dos Trabalhadores, que vetou a aliança com o PSDB e PSB para as próximas eleições municipais.
Publicidade sob suspeita
Investigado pela distribuição de cerca de 3 milhões de dólares em publicidade oficial a empresas de familiares e amigos, o secretário de Meios de Comunicação da Presidência da Argentina, Enrique Albistur, responderá um processo em seu país. A Justiça argentina aceitou a denúncia contra Albistur. O promotor de Investigações Administrativas, Manuel Garrido, acusa o secretário de “negociações incompatíveis com a função”. Já Albistur afirma que a suspeita é baseada em “falsidades”. A informação é da Folha
Revolta no tribunal
Em um julgamento nos Estados Unidos, as inconsistências nos depoimentos de testemunhas levaram o juiz Arthur J. Cooperman a absolver três policiais nova-iorquinos que mataram um homem negro. A decisão é polêmica. O homem saía de um clube onde comemorava sua despedida de solteiro. Estava desarmado e foi morto com 50 tiros. Um pastor que estava ao lado da família da vítima durante o julgamento não descartou a possibilidade de manifestações na porta da casa do juiz. A informação é do Globo.
20 de dezembro
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