As Assembleias Legislativas do País estão organizando uma ofensiva no Congresso em busca de mais poder para os Estados. Segundo O Estado de S.Paulo, elas querem mudanças na Constituição para permitir que deputados estaduais e governadores legislem sobre temas que hoje são de competência exclusiva da esfera federal. Entre as propostas de emendas, os deputados estaduais pedem autorização para criar um órgão próprio para defender o Legislativo em processos na Justiça. Hoje, a função é exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, a mesma que representa judicialmente o Executivo. Os Legislativos estaduais sugerem a instituição de uma Procuradoria-Geral ou Advocacia-Geral nas Assembleias.

Voz de defesa
O promotor Eliseu José Berardo, da Vara de Execuções Criminais de Ribeirão Preto, se diz inocente frente à acusação de tentar seduzir Suzane Richthofen, segundo a Folha de S.Paulo. Condenada pela morte dos pais, em 2002, Suzane disse a uma juíza que o promotor se ofereceu para ajudá-la e até pôs uma música romântica quando ela foi ao gabinete dele depor sobre supostos maus-tratos em uma penitenciária de Ribeirão, onde estava presa, em 2007. Após a acusação, a Corregedoria do Ministério Público abriu investigação.

ProUni e cotas
Houve uma redução da procura dos estudantes negros pelo vestibular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a primeira do país a ter cota racial. Segundo o reitor Ricardo Vieiralves, houve 900 candidatos negros, ante 3 mil em 2003. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, essa redução também foi percebida na Universidade Estadual do Norte Fluminense, em que apenas 16% das vagas são ocupadas por cotistas. Na semana passada, a Justiça do Rio suspendeu liminarmente a lei que prevê cotas para o ingresso de estudantes carentes nas universidades estaduais. Para o reitor, o programa de bolsas em universidades particulares do governo federal, o ProUni, pode ter influenciado a mudança.

Futuro difícil
O futuro procurador-geral da República, que substituirá Antonio Fernando de Souza, chegará ao Ministério Público sob o estigma de três processos polêmicos: a morte do prefeito Celso Daniel, de Santo André, a Operação Satiagraha e a ação penal do mensalão. Segundo o Valor Econômico, estes casos levantaram a discussão se o MP tem poder de investigação. Na época da morte do prefeito, a polêmica foi levada ao Supremo Tribunal Federal e completa dois anos sem decisão.

Mercado digital
As demissões de trabalhadores e altos executivos em decorrência da crise econômica aumentaram a demanda nos escritórios especializados em “direito digital”. Nesses processos, mensagens de e-mail e blackberry enviadas à distância, por exemplo, são comumente usadas por ex-empregados como prova em ações que pedem o pagamento de horas extras ou indenização por assédio moral. Segundo o Valor Econômico, esse movimento também faz crescer a demanda por assessoria jurídica para a implantação de ferramentas de prevenção destes imbróglios, o que já vem impactando o Judiciário. Um exemplo ocorreu em fevereiro, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que decidiu a favor de uma empresa por considerar que o empregado tinha conhecimento do regulamento para o uso de tecnologia da informação na empresa. Nesse caso, teria burlado o regulamento, o que caracterizou a justa causa na demissão.

Penhora online
Os juízes do Tribunal de Justiça paulista já estão autorizados, por meio de uma portaria, a decretar a penhora online de imóveis de propriedade dos devedores para fazer frente aos débitos em aberto tanto com o poder público quanto com o setor privado. Segundo o Valor Econômico, na prática, o juiz, por meio de um programa específico, entrará em contato diretamente com os cartórios de imóveis para efetuar a busca das propriedades e a possível penhora desses bens.

Reportagem da Folha de S.Paulo informa que nas diversas gravações telefônicas feitas pela Polícia Federal na Operação Satiagraha foram captados diálogos dos sócios do banco Opportunity e seus intermediários com deputados, senadores, ex-congressistas e caciques de diferentes partidos, do DEM ao PT, que formam a rede de contatos do grupo de Daniel Dantas no mundo político.

Juiz no banco dos réus

O Órgão Especial do TJ-SP acolheu denúncia do MP contra o juiz Fernando Sebastião Gomes, que irá responder por uma ação penal pública pelos crimes de concussão e corrupção passiva. O juiz é acusado de exigir vantagem indevida no valor de US$ 600 mil para não decretar a falência da SID Informática, além de ter pedido vantagem para levantar valores depositados em outro processo que corria na vara onde era o titular. A informação é da Gazeta Mercantil.

Segundo turno

O jornal Correio Braziliense, informa que o índice de abstenção no segundo turno das eleições municipais foi considerado elevado pelo TSE. No primeiro turno, o índice foi de 14,54%. O presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, disse que a chuva no Sul pode ter influenciado no baixo número votantes na região. O Estado com maior índice de abstenção foi o Maranhão, onde 21,27% dos eleitores não foram votar. Os jornais O Estado de S.Paulo e o Globo também veicularam a informação.

Lei de Anistia

O governo brasileiro vai explicar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), em Washington, a Lei de Anistia, considerada um marco quando instituída em 1979, mas que atualmente se transformou em causa de discórdia entre diferentes setores da administração federal. O Brasil foi notificado a dar explicações sobre a lei, seus reflexos e conseqüências, no final de setembro. A informação é da Folha de S.Paulo.

Serviço irregular

A colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, informa que MP-SP está processando a Itaucard e a Itaú Seguros por irregularidades na prestação de serviços. Para o promotor João Lopes, o banco não pode transferir ao consumidor uma responsabilidade que é sua. Segundo a jornalista, a promotoria também investiga os contratos de cartões do Bradesco, do Citibank e do Banco do Brasil para verificar se praticam a irregularidade.

Pedido de liberdade

Os criminalistas Alberto Carlos Dias e Maria Fernanda Carbonelli Muniz pediram a revogação da prisão do investigador Fábio Gatto, da Polícia Civil de Santos, alvo da Avalanche — inquérito que envolve o empresário Marcos Valério em fraude e espionagem. “Não há um único indício contra Fábio, ele nem conhece Valério”, assinalam os advogados. “Mantê-lo preso configura antecipação de pena.” O pedido de Habeas Corpus foi ajuizado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede São Paulo. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Perfil dos infratores

O jornal O Estado de S.Paulo informa também que o perfil predominante dos cidadãos condenados por crimes leves como desacato, porte de arma, dirigir bêbado e sem habilitação, lesão corporal são: branco, solteiro, trabalhador autônomo, tem entre 21 e 30 anos, não completou o ensino fundamental, ganha de um a três salários mínimos, nunca cumpriu pena anteriormente e não usa drogas.

Polêmica dos panfletos

De acordo com o jornal O Globo, os fiscais do TRE-RJ apreenderam, neste domingo (26/10), 90 mil panfletos, que estavam no comitê de campanha do então candidato Eduardo Paes (PMDB), em Madureira, na Zona Norte. Cerca de 35 mil eram de propaganda negativa contra Fernando Gabeira (PV).

Políticos suspeitos

O MP pediu ao Órgão Especial do TJ-RJ que o deputado estadual Natalino Guimarães (DEM), seu irmão, o vereador Jerônimo Guimarães Filho, o Jerominho (PMDB), e outras oito pessoas (entre elas um policial e dois ex-policiais) sejam condenadas a pelo menos 12 anos de prisão por envolvimento com milícias na Zona Oeste. A informação é do jornal O Globo.

Regras para repercussão

O Valor Econômico informa que desde o último dia 20 de outubro, uma comissão formada pela OAB com representantes de aproximadamente 40 escritórios de advocacia — e representantes do STF trabalham para estabelecer uma regulamentação para a repercussão geral. A repercussão geral permitiu que o Supremo só julgue os recursos que os ministros considerem ter relevância econômica, política, social ou jurídica, e não apenas o recurso que apresente argumentos constitucionais.