Vice-diretora de ONG defende revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente

Daniella Jinkings
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Algumas mudanças feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao longo de 22 anos precisam ser revistas, disse a vice-diretora da organização não governamental (ONG) Associação Brasileira Terra dos Homens,Vera Cristina de Souza. Para ela, o estatuto tem pontos muito bons, mas outros precisam ser melhorados, como a lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que entrou em vigor no início deste ano. O ECA completa hoje (13) 22 anos.

“A lei por si só não garante o que está previsto. É preciso ter trabalho de articulação, de sensibilização para mostrar o quanto precisamos melhorar a proteção e garantir os direitos efetivos das crianças e dos adolescentes”, disse Vera.

Segundo ela, as unidades de medidas socioeducativas ainda estão se adaptando ao Sinase. Embora a norma seja mais clara em relação aos períodos de internação de adolescentes em conflito com a lei, houve um retrocesso quanto à atuação dos conselhos tutelares. “Os conselhos tutelares perderam algumas atribuições para os juízes [da Infância e Juventude]”.

O Sinase foi originalmente instituído por uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de 2006. O objetivo da lei é nortear a aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, definindo papeis e responsabilidades.

De acordo com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, as mudanças que o ECA recebeu têm respeitado de forma muito coerente as leis brasileiras. Para ela, alterações como o Sinase e a Lei sobre Convivência Familiar acrescentaram direitos e sistemas de garantias. “O Brasil tem uma dívida muito grande com suas crianças e adolescentes. Não só de ontem, mas de hoje, quando estamos com políticas públicas implementadas, buscando resgatar”.

Maria do Rosário acredita que uma mudança no estatuto, no sentido da redução da maioridade penal, não seria coerente com a Constituição. “Ela desmonta o princípio de garantia do direito juvenil a uma justiça e simbolizaria que o Estado estaria desistindo de seus adolescentes”, disse à Agência Brasil.

Desde o surgimento do ECA, parcelas da sociedade pedem a redução da maioridade penal. Hoje, o estatuto considera criança a pessoa de até 12 anos, e adolescente quem tem entre 12 e 18 anos. “Se fizéssemos a redução, estaríamos responsabilizando ainda mais os adolescentes pela violência e não percebendo que a sociedade e o país também estariam sendo violentos com esses adolescentes. A mudança dessa lógica é o trabalho que defendemos hoje”, alegou a ministra.

Para ela, os 22 anos do estatuto devem ser comemorados não apenas pelo que ele significa, mas pela construção de uma sociedade mais justa. “Devemos refletir sobre o que o ECA propõe e projeta para cada dia de trabalho. Ele tem de estar nas escolas, para que as crianças e os adolescentes possam vivenciar pactos de não violência”.

Edição: Graça Adjuto